Governo Regional dos Açores pondera propor extensão do prazo das concessões portuárias

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De acordo com a agência Lusa e o jornal ‘Diário de Notícias’, o Governo Regional dos Açores pondera seriamente propor, ao parlamento açoriano, a mudança do regime jurídico afecto à operação portuária nos Açores – este dado surge na sequência das novas informações relativas à concessão do terminal de transbordo de contentores do Porto da Praia da Vitória, ontem divulgadas pelo Executivo Regional.



Governo Regional dos Açores pondera propor limite máximo de 75 anos para as concessões

A ideia será estender o prazo máximo das concessões (afectas ao serviço público de movimentação de mercadorias) dos 30 anos actuais para um novo limite de 75 nos. Essa extensão, explicou ontem Berto Messias, citado pelo ‘Diário de Notícias’, permitirá «melhores condições de rendibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário».

O tema do prazo máximo de duração das concessões portuárias permanece um tópico muito debatido em Portugal, com o dossier a ganhar peso, em grande parte, devido à natural necessidade dos operadores de capitalizarem os avultados investimentos – recorde-se que, na vizinha Espanha, o limite máximo está actualmente fixado nos 75 anos.

Tribunal de Contas alertou, em 2016, para recomendável «alteração do quadro legal» nacional

Em 2016, já o Tribunal de Contas havia alertado para a necessidade de alargar o limite máximo da duração das concessões portuárias, instando, à data, o Governo a «ponderar a alteração do quadro legal em Portugal», uma visão contrária àquela reflectida num estudo da Autoridade da Concorrência, que defendia (em 2015) o retorno, célere, das concessões ao mercado e à concorrência.

Segundo o parecer do Tribunal de Contas, este recomendável alargamento permitiria, mais facilmente, que «futuros contratos de concessões de serviço público deste sector possam ser celebrados com os prazos de referência em vigor nos ordenamentos jurídicos dos principais países concorrentes internacionais» – uma espécie de harmonização com os prazos praticados nos portos que directamente concorrem com os portugueses.



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