AEP apresentou ao Governo medidas adicionais para minorar impacto económico do COVID-19

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A AEP – Associação Empresarial de Portugal apresentou ao Governo uma série de medidas para minorar o impacto económico do COVID-19 no mercado nacional. Para o presidente da associação, Luís Miguel Ribeiro, o objectivo deste levantamento é proteger as empresas, os postos de trabalho e o rendimento das famílias, impedindo uma escalada de falências e de desemprego.

Propostas da AEP a nível nacional:

  • Cancelamento definitivo de impostos e contribuições sociais para as empresas, em vez da suspensão.
  • Linhas de financiamento ilimitado para as empresas, alargadas a todos os sectores.
  • Adequação das condições de lay off simplificado (desonerar a empresa da parte do custo do salário do trabalhador dispensado e resolver os constrangimentos nas certidões de não dívida à Segurança Social).
  • Colocar à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência (através de um Fundo Público de Capital de Risco ‘Emergência COVID-19’).
  • Alteração do CIRE para determinar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos credores.
  • Alargar o período para dedução de prejuízos fiscais (a lucros de exercícios futuros).
  • Reduzir ou eliminar todos os custos de contexto à actividade empresarial (por exemplo, diminuir os custos de transporte de mercadorias, como a suspensão de portagens e outros encargos).
  • Pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados.
  • Antecipar o aprovisionamento, junto das empresas privadas, de bens e serviços necessários para o funcionamento das administrações públicas (criando as excepções necessárias para que o fornecimento seja feito por empresas nacionais, de forma a mitigar a perda de procura e manter a sua laboração nesta fase de crise).

No âmbito do Portugal 2020:

  • Efectuar todos os pagamentos pendentes.
  • Aprovação imediata dos projectos apresentados, permitindo os pedidos de adiantamento.
  • Estender o prazo de apresentação de candidaturas a projectos nas calls abertas.
  • Congelar as responsabilidades financeiras das empresas até que a situação dure: reembolso de capital e serviço de dívida.
  • Aumentar as taxas de co-financiamento nos projectos em curso e próximos.
  • Flexibilizar o cumprimento de metas/objectivos do Portugal 2020.
  • Colocar rapidamente no terreno, sem burocracias, todas as medidas de apoio de emergência às empresas, as já anunciadas e as que estão em desenvolvimento – com destaque para a moratória geral de crédito.

A nível internacional:

  • – Instrumento europeu que assuma as despesas nacionais (seja por financiamento directo do BCE, ou outro mecanismo).
  • – Suspensão temporária das notações das agências de rating a nível internacional.
  • – Forte apoio, com Fundos Estruturais, a investigação para “testes em larga escala”.

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