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ANAC indefere «liminarmente» pedido de apreciação e trava Aeroporto do Montijo

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Notícia de última hora: a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não irá proceder à apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, solicitada pela empresa ANA, devido à inexistência de parecer favorável de todos os concelhos afectados.

ANAC chumba liminarmente Aeroporto do Montijo

A ANAC informou esta Terça-feira via comunicado, que, «considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados […], conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projecto».

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) frisa que «no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das câmaras».

Recorde-se que o projecto sempre enfrentou a oposição frontal e reiterada das câmaras do Seixal e da Moita, devido àquilo que ambas caracterizam de «impactos irreversíveis». Saiba mais neste artigo da Revista Cargo.

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