Anexo VII da discórdia: Operestiva recorre aos tribunais, SEAL reitera incumprimento «grosseiro»

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O anexo da discórdia é o VII do Contrato Colectivo de Trabalho dos estivadores do Porto de Setúbal (firmado em Setembro), e, segundo acusa agora o SEAL, a Yilport, detentora da maioria (60%) da empresa de trabalho portuário Operestiva, «escreveu um verdadeiro auto de confissão ao reconhecer o incumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho no que respeita ao seu anexo VII», que define as regras de colocação dos trabalhadores.

Anexo VII do CCT no centro do tira-teimas

A crítica surge no contexto das queixas do sindicato sobre o que chama de «violação grosseira e provocatória do CCT em vigor no Porto de Setúbal» por banda da empresa de estiva Sadoport, que integra o grupo turco. Na última troca de correspondência entre o SEAL e a empresa – tornada pública pelo sindicato – a Operestiva vinca o cumprimento «com todas as normas do Contrato Colectivo (…) com excepção do seu Anexo VII».

A empresa justifica-se, explicando que tal anexo plasma «a fixação de regras de colocação num Contrato Colectivo», algo que considera ilegal. Agindo em conformidade, a Operestiva instaurou «uma acção judicial em 7 de Outubro (…), acção essa que tem com contra-parte precisamente o sindicato SEAL», pode ler-se. Ora, para o sindicato, esta é uma «confissão» de incumprimento do CCT.

Diferendo jurídico não pode deixar Operestiva «livre para violar o CCT», diz o SEAL

«Como é do conhecimento público, em qualquer diferendo jurídico, ao longo da sua tramitação, as partes continuam obrigadas ao cumprimento da lei e, neste caso, dos instrumentos de regulamentação colectiva assinados e publicados», sublinha o SEAL, que salienta que o facto de recorrer aos tribunais não deixa a empresa «livre para violar o CCT a torto e a direito».

Lembra ainda o sindicato que tem do seu lado o parecer da Comissão Paritária (que reuniu no dia 22 de Novembro, a pedido da entidade sindical), que «não teve quaisquer dúvidas em concluir que a verdade está do lado da interpretação que o SEAL faz da validade destas regras de colocação».

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