Criação de Centros de Logística e Distribuição aberta à iniciativa privada em Angola

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Segundo adiantou o portal ‘Macauhub’, os centros de Logística e Distribuição, considerados instrumentos estratégicos de aplicação de diversas medidas de políticas relacionadas com o sector do comércio, foram abertos à iniciativa privada em Angola, ao abrigo da nova legislação, que entrou já em vigor.



Decreto está em vigor desde o dia 26 de Julho

Este passo tem como principal objectivo uniformizar a actividade comercial no sector grossista, retalhista e outros, participando no processo de formalização da economia.

O Decreto Presidencial n.º 174/18 está em vigor desde o dia 26 de Julho, aprovando o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e de Distribuição.

Estes centros de Logística e Distribuição são definidos como sendo munidos de infra-estruturas de apoio a produtores, distribuidores e demais agentes económicos que exerçam actividades a eles correlacionadas e constituídos por mercados abastecedores, entrepostos, empresas de distribuição e de prestação de serviços permitidos por lei, explica o portal.

Instalação dos Centros de Logística e Distribuição derivados de iniciativa privada

A instalação dos CLOD pode, de acordo com a Coordenação Regional Legis-Palop+TL, ser de iniciativa privada, desde que conte com a autorização do Ministério do Comércio, o qual emite recomendações e directivas à entidade gestora dos CLOD, que assumem a natureza de serviço público. Em paralelo, a iniciativa pode ser do próprio Estado.

Recorde-se que o Ministério do Comércio é a autoridade competente para nomear a Administração do CLOD, no caso de gestão pública, ou autorizar a gestão a uma entidade privada, a qual será adjudicada mediante concurso público e exercida por via de um contrato de cessão e exploração.

Caberá à administração ou entidade gestora dos CLOD decidir o acesso dos operadores ao mesmo, nomeadamente a atribuição de um espaço comercial permanente.



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