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ANTRAM faz ponto de situação sobre «pontos principais» da evolução do Pacote de Mobilidade

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Na ressaca da reunião do Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia, ocorrida esta semana (com o propósito primordial de atingir compromissos sobre temas controversos que integram o chamado Pacote Rodoviário, apresentado pela Comissão Europeia em 2017), a ANTRAM veio a terreiro fazer o ponto da situação, assim destacando «os pontos principais do compromisso atingindo», que, lembrou, ainda não é definitivo, faltando às propostas legislativas o crivo do Parlamento Europeu.

Regime de destacamento «tem de estar previsto numa lei especial»

Entre os pontos fulcrais está o destacamento dos trabalhadores – explica a ANTRAM que «foi aceite que o regime de destacamento dos trabalhadores no caso do sector dos transportes tem de estar previsto numa lei especial e não abrangido simplesmente pela ‘Directiva mãe’ do regime geral do destacamento»; assim, faltam «definir quais os critérios a fixar, para efeitos de aplicação do regime jurídico do destacamento, nesta lei especial para os transportes». A associação recorda que «defendia a exclusão total».

Explica a ANTRAM que, no seguimento deste compromisso – apesar de não ter sido possível prever a exclusão total do sector – « ficou acordado um regime misto, que, apesar de tudo, representa um avanço face à proposta inicial da Comissão Europeia»:  assim temos «a exclusão de transporte bilateral (aquele cujo lugar de carga ou de descarga ocorre no país da matrícula do veículo que faz o transporte) do regime jurídico do destacamento».

No que concerne ao transporte triangular (neste tipo de transporte, nem o local de carga nem o local de descarga coincide com o país da matrícula do veículo que faz o serviço de transporte), «este, por regra, já será abrangido pelo regime do destacamento», informa a ANTRAM, frisando as «excepções que irão permitir às empresas realizar transportes triangulares sem ficarem sujeitas ao regime do destacamento».

São elas a «exclusão de 2 operações de transporte triangular, uma na viagem de ida e outra na viagem de volta, ou a exclusão de 2 operações de transporte triangular na viagem de ida e sem possibilidade de efectuar qualquer transporte triangular (no sentido deste ser abrangido pela exclusão) na viagem  de regresso», ou a «exclusão de 2 operações de transporte triangular na viagem de regresso e sem possibilidade de efectuar qualquer transporte triangular (no sentido deste ser abrangido pela exclusão) na viagem de ida».

Alterações ao Regime dos Tempos de Condução e de Repouso

Outro dos tópicos centrais prende-se com a Regulamentação Social – Alterações ao Regime dos Tempos de Condução e de Repouso. «Nesta matéria, o compromisso alcançado, visou garantir o regresso do motorista ao seu país tendo para isso sido introduzida alguma flexibilidade quanto ao gozo dos descansos semanais», tendo ficado acordado que o período de referência, para este efeito, será de 4 semanas. «No caso de o motorista gozar 2 períodos de descanso semanal reduzido gozados consecutivamente –  entre 24h e 45h – terá de regressar a casa na 3.ª semana; no caso de o motorista gozar 1 período de repouso semanal reduzido e seguidamente 1 período de descanso semanal regular – 45h –, então já só terá de regressar a casa na 4.ª semana», explica a associação.

«Por outro lado, no que respeita ao local onde deve ser gozado o descanso semanal, e ao contrário daquilo que a ANTRAM defendia, não foram consagradas quaisquer excepções à proibição geral de descanso semanal regular (de mais de 45 horas) na cabine do veículo», pode ler-se na missiva da associação, à qual tivemos acesso.

Regime Jurídico da Cabotagem

O tópico final prende-se com o Regime Jurídico da Cabotagem – neste campo, explica a ANTRAM que se mantém «a regra geral prevista actualmente no regime jurídico da Cabotagem: a possibilidade de realização de 3 operações de cabotagem nos 7 dias seguintes ao transporte internacional»; ainda assim, esta regra «sofre uma nova e significativa restrição: estabelece-se o chamado período de cooling-off de 5 dias, isto é, terminadas as 3 operações de cabotagem realizadas no máximo em 7 dias, não será possível realizar nova operação sem que antes tenham passado pelo menos 5 dias, a contar entre a data do final da última operação de cabotagem e o início  da próxima».

A missiva da ANTRAM termina com a garantia deixada pela associação que se manterá a sua postura atenta perante o desenvolvimento dos trabalhos no contexto do Pacote de Mobilidade, «como tem feito até ao momento».

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