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APA frisa que Declaração de Impacte Ambiental do Montijo mantém «plena eficácia jurídica»

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Em comunicado emitido na Sexta-feira, reagindo à decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada de dar provimento à providência cautelar de um grupo de cidadãos (que pretende a suspensão da Declaração de Impacte Ambiental do aeroporto do Montijo), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) afirmou que a DIA mantém a «plena eficácia jurídica», porque não foi decretada «qualquer providência» que a suspenda.

A APA explicou que «não foi decretada judicialmente qualquer providência que suspenda a eficácia da referida DIA, mas, tão-somente, admitido um requerimento cautelar com esse pedido». Tal como adiantou a Lusa, o tribunal decretou a «suspensão de eficácia de acto administrativo, consubstanciado na DIA», mas, de acordo com a argumentação da APA, não existe uma «decisão judicial quanto ao pedido efectuado», de suspensão da DIA, mas apenas «uma proibição automática de execução dos actos administrativos».

«A referida DIA mantém assim plena eficácia jurídica, permitindo a prossecução de todos os altos de licenciamento e de execução do projecto ‘Aeroporto do Montijo e Respectivas Acessibilidades’ dela dependentes», reforçou a APA, remetendo para o Tribunal de Almada uma «resolução fundamentada reconhecendo os graves prejuízos para o interesse público, resultantes de um eventual diferimento na execução da DIA em causa».

A providência cautelar para suspender a Avaliação Ambiental Estratégica do aeroporto do Montijo (requerendo também que não fosse emitida a DIA), interposta por um grupo de cidadãos intitulado ‘Negociata – Ninguém Espera Grandes Oportunidades Com Investimentos Anti Ambiente’, deu entrada no tribunal em Dezembro do ano passado. Contudo, com a emissão da DIA em 21 Janeiro, o grupo pediu para que o procedimento cautelar fosse ampliado àquela decisão da APA, o que foi aceite esta semana pela juíza Noémia Santos, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

A providência cautelar é contra a APA, o Ministério do Ambiente e da Acção Climática e o Ministério das Infra-estruturas e da Habitação.

Com Lusa e Público

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