APDL «irá litigar pela posse» da parcela de terreno localizada na Escarpa da Arrábida

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No centro da controvérsia está o terreno no qual se encontra a ser erguido o edifício Arcada, na Escarpa da Arrábida – a APDL veio a terreiro anunciar que «irá litigar pela posse» dessa mesma parcela de terreno, «cuja propriedade pode legitimamente reivindicar através dos meios judiciais, a partir da consistente base documental de que dispõe». No entendimento da administração, a obra «é ilegal».

Em comunicado, ao qual a Revista Cargo teve acesso, a APDL lembrou que «as áreas de domínio público não são sujeitas a registo predial», encontrando-se a administração a «concluir um exaustivo levantamento de todo o património existente». Constata a entidade que a Escarpa da Arrábida está abrangida pela sua «competência sobre o domínio público hídrico, por delegação legal vertida na Lei da Água.

Explica então a APDL que «nas áreas do Domínio Público Hídrico afectas às administrações portuárias, como é o caso, a competência para licenciamento e fiscalização dos recursos hídricos – nelas se incluindo as faixas de terreno contíguas ou sobranceiras à linha que limita o leito das águas até à largura de 50 metros – considera-se delegada na administração portuária com jurisdição no local, de acordo com a leitura conjugada do artigo 11º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, e do artigo 13º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro».

Posto, explana a administração, que, tendo em conta o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, «a APDL tem obrigatoriamente de se pronunciar em sede de licenciamento de construções como a que vem sendo objecto desta polémica, em virtude da sua localização». A conclusão é, portanto, taxativa: «A omissão de pronúncia de uma entidade que deva pronunciar-se obrigatoriamente gera a nulidade do licenciamento e, consequentemente, torna a obra construída ilegal», remata a APDL.

A administração lembra que em Abril de 2018 questionou a Câmara Municipal do Porto sobre a «falta de consulta à administração portuária que a lei exige», não se satisfazendo com a resposta que dava conta de um «entendimento informal» via ofício. Para a APDL,  a Lei da Água, ou qualquer uma outra, não é susceptível de alteração por ato administrativo veiculado através de ofício», reforçou.

Nesse mesmo mês de Abril de 2018, a APDL deu conhecimento à ARH-N e à CCDRN «da omissão de pronúncia da responsabilidade da Câmara», tendo em Agosto formalizado «uma denúncia junto do Ministério Público, com vista à promoção da competente acção administrativa de declaração de nulidade do acto administrativo que aprovou as operações urbanísticas, o que veio efectivamente a acontecer».

Foto Por Joseolgon – Obra do próprio, Domínio público, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=3127274

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