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Armadores que não enviem navios abatidos para reciclagem enfrentarão multas pesadas

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Um aviso à navegação: foi esta Segunda-feira (dia 14 de Setembro) publicado em Diário da República um decreto-lei que define que os armadores que não enviem navios abatidos para reciclagem ou não tenham a bordo o inventário de matérias perigosas ficam sujeitos a multas de milhares de euros.

Reciclagem de navios: armadores podem incorrer em multas pesadas

A lei define que os armadores que não dêem cumprimento ao dever de enviar os seus navios para reciclagem, autorizada em Portugal apenas num estaleiro (o de Aveiro), incorrem numa contra-ordenação ambiental tida como «muito grave», estando assim expostos a possíveis multas que vão dos 25.000 aos 37.500 euros para pessoas singulares, e podem mesmo até chegar aos 2,5 milhões de euros para pessoas colectivas.

Os armadores que não tenham no navio um inventário de matérias perigosas podem ser punidos com coimas que podem ir até 44.890 euros. Esta lei pretende materializar a aplicação do regulamento europeu sobre reciclagem de navios. A inspecção do cumprimento do regulamento cairá na esfera de actuação e competência da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e também da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O decreto em questão estipula ainda uma Comissão Técnica de Acompanhamento da Reciclagem de Navios, com representação da DGRM, CCDR, ACT e ainda da Agência Portuguesa do Ambiente estabelece a competência da DGRM para levar a cabo vistorias aos navios e também emitir certificados de inventário de matérias perigosas, noticiou a agência Lusa.

Fonte: Lusa

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