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Brasil em disrupção logística: reputado advogado Thiago Miller fez o ponto de situação à Revista Cargo

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A greve dos camionistas brasileiros arrancou no passado dia 21 de Maio e durou uma dezena de dias, mas os fortes efeitos da paralisação nacional ainda se repercutem no sistema logístico brasileiro.



O país continua a ferro e fogo e a indefinição no sector alastrou-se um pouco por toda a nação, afectando directamente as cargas que saem e entram do país. Na base dos protestos está o descontentamento generalizado com os reajustes constantes no preço dos combustíveis e a dificuldade das transportadoras em alcançar margens que lhes permitam ‘sobreviver’ no mercado.

Paralisação de Maio durou dez dias mas deixou marcas que perduram

Segundo adiantava a Reuters no arranque da semana, a paralisação de Maio, apesar de ter acontecido há mais de 3 meses, continua a ter efeitos de estagnação no tecido do transporte rodoviário brasileiro – o nó dado em Maio teima em não ser desatado, mesmo após algumas cedências por parte do Executivo, explicou a agência de informação.

Os protestos, causados pela alegada imprevisível política de fixação de preços da Petrobras, forçaram uma disrupção logística que levou à incerteza quanto ao espaço (limitado) disponível para o transporte de bens e também quanto ao preço do frete rodoviário praticado pelas empresas de transporte – este caótico cenário tem levado os exportadores a abusarem das reservas, causando imbróglios nos portos.

«O que nós estamos a assistir é a uma situação que está totalmente fora de controlo. E está a piorar», comentou Antonio Dominguez, director administrativo da Maersk Line para a costa leste da América do Sul. A situação torna-se ainda mais frustrante devido ao contexto das guerras tarifárias iniciadas por Trump, que colocariam o Brasil em uma situação privilegiada (possível boom de exportações) no que toca ao mercado da soja. Assim, nada feito.

Thiago Miller, reputado advogado (Direito dos Transportes), fez o ponto da situação vivida no Brasil

Thiago Testini de Mello Miller

Na tentativa de analisar a situação de uma forma fidedigna, a Revista Cargo chegou à fala com um dos mais proeminentes advogados do Brasil na área do Direito dos Transportes (nomeadamente rodoviário, marítimo e portuário), Thiago Testini de Mello Miller, sócio da firma de advocacia Ruy de Mello Miller, para a qual trabalha desde 1993. A colaboração do reputado jurista traça-nos um quadro mais preciso da realidade actual, expressando, para tal, a visão e opinião defendida pela Ruy de Mello Miller.

«Na última segunda-feira (27/Agosto), a Advocacia Ruy de Mello Miller, estúdio de advocacia com atuação no setor de infraestrutura marítima, portuária e logística, se fez presente à audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, no Brasil, para discutir a constitucionalidade da medida que criou o tabelamento de preços (processo ADI n. 5.976/DF), e faz um destaque abaixo para a Revista CARGO», introduz o testemunho de Thiago Miller, que tem acompanhado todo o processo.

«A política de preços, adotada pela estatal brasileira PETROBRAS, de atrelar os reajustes dos combustíveis ao mercado internacional gerou grande insatisfação no setor de transportes, em especial para os motoristas autónomos, que culminou com a paralisação nacional em 21 de maio de 2018, noticiada na mídia internacional tamanha a repercussão na economia do Brasil», explicou hoje, à nossa publicação, o especialista.

«Foram 11 dias de paralisação total, que obrigou o governo a anunciar uma redução de R$0,46 no preço do diesel por 60 dias e editar uma Medida Provisória (n. 832/2018) propondo uma política de piso mínimo para o frete rodoviário – tabelamento de frete -; seguida da publicação de uma Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). A citada Medida Provisória foi convertida na Lei 13.703/2018, Ocorreu que o Governo Brasileiro negociou com os transportadores rodoviários, mas deixou de ouvir os embarcadores, isto é, os contratantes do frete; todos os setores industrial, agrícola e de comércio. A Resolução que propõe o tabelamento apresenta inúmeras incongruências e propõe aumentos (%) significativos. A gritaria foi geral», constata.

«Setor de transportes vem há muito sofrendo com a redução (aniquilamento) das margens»

«Como “renegociar” os valores de frete no meio da safra agrícola? Não há planeamento. A política de tabelamento é “velha” conhecida e propõe uma intervenção do Estado na economia, desrespeitando a regra básica do mercado “oferta x procura”. De fato, o setor de transportes vem há muito sofrendo com a redução (aniquilamento) das margens, resultado de um política de crédito desmedida, que afogou o mercado com caminhões, que aliada à maior recessão da história recente do país, gerou um canibalismo de preço, dentro de um mercado praticamente desregulado, onde grandes. médias e pequenas companhias transportadoras competem com motoristas autónomos», clarifica, traçando a evolução da contenda.

«O assunto foi parar no Judiciário, primeira em ações isoladas e espalhadas por todos o país e, depois, na mais alta Corte: Supremo Tribunal Federal, com a proposição de Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O Ministro Relator Luis Fux suspendeu todos os processos judiciais que envolvessem a discussão do tema. Destaque-se a manifestação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão antitruste brasileiro, que condenou a medida provisória o “tabelamento de frete” que fere a liberdade de iniciativa e a livre concorrência. Há mais de 150 julgados da Corte antitruste, condenando a prática do “tabelamento”.

«O que se assistiu na última segunda-feira no Supremo Tribunal Federal foi o embate das posições: a Advocacia Geral da União (AGU), representando os interesses do Governo Brasileiro e a defesa da política, destacou que o mercado apresentava tamanha distorções, que o frete sequer cobria o custo do transporte, e a Constituição Federal em seu artigo 174 autoriza a intervenção do Estado na economia. Na mesma direção o Ministro dos Transportes acrescentou que a política de frete mínimo não pode se confundir com tabelamento – o que nos parece um sofisma», argumenta o advogado brasileiro.

«Prevalece a insegurança jurídica»

«A ANTT revelou que estão estudando a criação de uma nova metodologia, e que a Agência não está preparada para exercer a fiscalização que a medida impõe. Do lado privado, o inconformismo se dá com o impacto negativo e expressivo na cadeia produtiva; a indefinição prejudica a negociação de mercadorias no mercado futuro, cujos preços são negociados em bolsas de valores internacionais. No mercado da soja, os valores de frete podem representar um aumento de até 90; a consequência imediata é uma inflação alta e redução das exportações. O setor industrial afirmou que o tabelamento desorganizou o mercado. A ações serão julgadas pelo pleno do Supremo Tribunal, mas não há previsão de data, tampouco do resultado do mérito. Prevalece a insegurança jurídica em um dos momentos institucionais mais delicados da República brasileira, em plena campanha para eleições presidenciais» conclui.



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