Bruxelas abre processo à Áustria pela implementação do salário mínimo no transporte rodoviário

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Depois de França e Alemanha, é a vez da Áustria ser alvo da Comissão Europeia. Em causa está a implementação do salário mínimo para transportadoras internacionais que operem no país – o qual Bruxelas desconfia que possa ir contra as leis comunitárias.

Regras similares já implementadas noutros estados membros

A Áustria lançou a ‘Lei para combater o dumping salarial e social’ no transporte rodoviário, estabelecendo um salário mínimo que deverá ser aplicado pelas empresas estrangeiras a operar no país – e que foi ao encontro de regras similares implementadas em França e na Alemanha. Mas o Executivo comunitário suspeita que a lei possa «restringir desproporcionalmente o mercado interno europeu».

A Comissão Europeia afirma então que, embora apoie totalmente o princípio do salário mínimo, a aplicação da lei acima referida a todas as operações de transporte rodoviário de e para a Áustria «limita a liberdade de fornecer serviços e a livre circulação de mercadorias», criando também «barreiras administrativas que impedem que o mercado interno europeu funcione de forma apropriada».

Bruxelas defende assim que «estão disponíveis medidas mais adequadas para salvaguardar a protecção social dos trabalhadores e para assegurar uma concorrência leal, e que ao mesmo tempo permita a livre circulação de serviços e bens».

Áustria terá que justificar-se nos próximos dois meses

O governo austríaco já foi informado da abertura do processo e terá dois meses para responder a Bruxelas, tendo que explicar ao Executivo comunitário quais as razões para implementar o salário mínimo. Claro está, devendo apresentar uma justificação que seja pertinente e que mostre que a decisão não vá contra as regras comunitárias.

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