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Cargas e descargas: novas regras entraram em vigor no passado dia 11 de Setembro

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O novo regime do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias que define que as cargas e descargas de mercadorias passam a ter um tempo máximo de espera de duas horas entrou em vigência no passado Sábado, dia 11 de Setembro.

Aprovado pelo Conselho de Ministros em Junho e publicado a 13 de Julho, o diploma que redefine o decreto-lei que fixa o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de cargas, incluindo os tempos de espera, surgiu após o relatório entregue ao Governo pela comissão de «que avaliou o modelo de auto-regulamentação consensualizado e que concluiu que os tempos de espera continuam a ser excessivos».

A janela temporal máxima de espera de duas horas não se aplica aos contratos em vigor que disponham em sentido diferente nesta matéria, mas para os outros o regime cria a responsabilidade pelo tempo de espera, em caso de incumprimento do carregador, do expedidor, do destinatário ou do transportador. Contudo, o regime diz ser da responsabilidade do expedidor ou destinatário, conforme se trate de carga ou descarga, garantir que procedimentos administrativos e aduaneiros «são antecipada e atempadamente cumpridos por forma a respeitar o período de espera de duas horas».

camião cisterna SNMMPO transporte de produtos perecíveis é excepcionado destes limites de tempo, permitindo o novo regime que possa ser agendado em prazo inferior ao das 24 horas. «Quando o tempo de espera de duas horas seja ultrapassado por motivo respeitante ao expedidor ou ao destinatário, o transportador tem direito a uma indemnização a cargo do responsável pelo incumprimento, pelo tempo de paralisação do veículo que não inclui as duas horas do tempo de espera, por cada hora ou fracção subsequente, até ao limite de 10 horas», pode ler-se no despacho.

Se a paralisação for superior a 10 horas (por motivo não assacado ao transportador) este tem direito a indemnização, a cargo do responsável pelo incumprimento, por cada hora ou fracção, acrescidos de 25% até ao fim da paralisação. Se a demora na entrega da carga pelo transportador for superior a 10 horas, o carregador, o expedidor ou o destinatário têm direito a uma indemnização, a cargo do transportador, de acordo com os valores da tabela, por cada hora ou fracção, acrescidos de 25% até à concretização da entrega, exceptuando as duas horas do tempo de espera.

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