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Conselho de Ministros aprova decreto-lei da segurança privada armada a bordo de navios

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O Governo aprovou hoje (dia 22 de Agosto) em Conselho de Ministros o decreto-lei que aprova o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, adiantou o Ministério do Mar, através de um comunicado ao qual a Revista Cargo teve acesso.

«A necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo do qual depende 90% do comércio mundial, pelo que a aprovação deste diploma visa garantir a segurança das pessoas e bens embarcados a bordo dos navios de bandeira portuguesa e, dessa forma, promover a competitividade do sector marítimo nacional», justifica a tutela.

Segurança armada a bordo apenas em «áreas de alto risco de pirataria»

O regime, ao abrigo de uma autorização legislativa da Assembleia da República, prevê que os armadores de navios nacionais tenham a possibilidade de contratar companhias privadas de segurança para prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à protecção dos navios em situações em que os armadores cruzem «áreas de alto risco de pirataria», explica o ministério.

«São garantidos os mecanismos de segurança pública necessários, mediante a consagração de um quadro legal que assegura a efectiva capacidade de protecção dos navios, tendo em conta a subsidiaridade das actividades, acções e mecanismos e a proporcionalidade dos meios e recursos, garantindo-se, igualmente, um controlo rigoroso do exercício da actividade de segurança a bordo», frisa a tutela.

Decreto-lei «colmata necessidades há muito identificadas»

Segundo o Ministério do Mar, «a aprovação desde Decreto-Lei colmata necessidades há muito identificadas pelo sector», indo ao encontro das expectativas já vincadas, por exemplo, pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), tendo em conta os interesses do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). Recorde-se que a entidade havia já sublinhado que a ausência deste regulamentação seria passível de «afastar novos navios e armadores do MAR» e de forçar a «saída de navios que já estavam registados».

De acordo com a tutela, este avanço junta-se à implementação do regime de Tonnage Tax, da Janela Única Logística (JUL) e à persecução de medidas de aposta infra-estrutural (que tem tido maior foco em terminais de portos como os de Leixões, Sines e Lisboa), rumo ao «aumento da competitividade da Marinha Mercante nacional e da atractividade dos registos portugueses de navios».

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