‘Tonnage tax’ com luz verde: diplomas aprovados em Conselho de Ministros visam «incentivo económico»

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O gabinete de comunicação do Ministério do Mar adiantou ontem terem sido «aprovados na generalidade, sem reservas, três diplomas da área governativa do mar que permitem dar mais um passo na concretização da estratégia de desenvolvimento da Economia do Mar». O destaque vai para o tonnage tax.



Aprovado, em Conselho de Ministros, diploma sobre a introdução do tonnage tax

Através de um comunicado ao qual a Revista Cargo teve acesso, informou a tutela que foi então aprovado o diploma «que define um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante«, prevendo, no seguimento da autorização legislativa da Assembleia da República, um «regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem dos navios (também apelidado de tonnage tax)», defendido desde cedo pela Ministra do Mar.

Neste contexto, foram também aprovadas a «isenção de IRS para tripulantes dos navios abrangidos pelo regime», «uma taxa especial de segurança social (6%) – 4.1% a cargo do empregador e 1.9% a cargo do trabalhador» e um «regime de registo que concretiza, na parte relativa a navios e embarcações, o que vem estabelecido no Decreto-Lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), integrando-se os procedimentos conexos com o registo e desmaterializando-se os respectivos actos, correndo toda a tramitação por via electrónica».

Diplomas versam também sobre o SNEM e o Bmar

Aprovado foi também «o diploma que cria um novo regime jurídico aplicável à Náutica de Recreio», concretizando, no que toca às embarcações e navegadores de recreio, as regras estabelecidas no SNEM. Entre as várias alterações, procede-se assim «à simplificação e modernização dos procedimentos de certificação e registo das embarcações, numa óptica de ‘desterritorialização’», à introdução da «emissão de livrete electrónico» e à «promoção da literacia do mar e do desporto náutico escolar».

O terceiro diploma «regula o exercício da pesca marítima comercial» e visa «assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos», estabelecendo o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na actividade profissional da pesca. Prevê este diploma «um pedido inicial único», via Balcão Electrónico do Mar, para a autorização de aquisição, construção ou modificação de navios ou embarcações de pesca, para o registo de propriedade do navio ou embarcação e para o licenciamento da actividade».

Além disso, prevê que«a renovação anual das licenças» seja «automática desde que as condições que presidem à sua atribuição se mantenham», a existência de «um documento único de pesca em suporte digital, no qual estão incluídas todas as informações referentes ao navio ou embarcação de pesca» e a criação de « uma base de dados única com todos os elementos necessários à gestão da frota, à capacidade de pesca e ao controlo da actividade».

Diplomas «introduzem medidas de incentivo económico» e de «simplificação legislativa»

De acordo com o Ministério do Mar, «todos os diplomas aprovados introduzem grandes medidas de incentivo económico e de simplificação legislativa, numa lógica de agilização e modernização, garantindo aos particulares um tratamento mais célere e desburocratizado, com ganhos claros de eficiência e competitividade para os sectores, constituindo assim medidas de promoção económica».



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