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CTT com resposta positiva à nota da AdC sobre oferta de acesso à rede de distribuição

Empresas, LogísticaComentários fechados em CTT com resposta positiva à nota da AdC sobre oferta de acesso à rede de distribuição496
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No passado dia 5 de Julho, a Autoridade da Concorrência (AdC) adoptou «uma decisão que torna obrigatória aos CTT a melhoria da oferta de acesso à rede de distribuição de correio tradicional para os operadores postais concorrentes, o que permitirá alargar a escolha dos consumidores na utilização de serviços postais».



Na sequência de «uma investigação», iniciada no dia 13 de Fevereiro de 2015, a AdC denotou « um conjunto de obstáculos ao desenvolvimento de uma concorrência efectiva no mercado de correio tradicional relacionados com o acesso à rede de distribuição postal dos CTT, tendo adoptado, em 12 de Agosto de 2016, uma Nota de Ilicitude».

CTT define «conjunto de compromissos» para responder afirmativamente à AdC

Na comunicação da AdC, sublinha-se a resposta da empresa à tal nota, na qual está plasmado «um conjunto de compromissos que consistem no alargamento do âmbito da Oferta de Acesso à Rede Postal dos CTT, disponibilizada para os operadores postais concorrentes».

A resposta dos Correios, assente no «objectivo de responder às preocupações jus-concorrenciais manifestadas pela AdC», baseia-se em cinco pilares de acção:

O «alargamento dos serviços de correio abrangidos na Oferta de Acesso, nomeadamente o Serviço Editorial Nacional, o Serviço Prioritário Nacional e o Serviço Registado Nacional;

A introdução de novos pontos de acesso à rede postal dos CTT, mais a jusante na cadeia de distribuição postal, nomeadamente Centros de Produção e Logística de Destino e um conjunto alargado de lojas CTT (com excepção do Serviço Base Nacional com peso até 50 g);

A introdução de prazo de entrega mais rápido no caso do acesso através das lojas CTT para o Serviço de Base Nacional com peso superior a 50 g e Serviço Editorial Nacional;

A Possibilidade de um operador concorrente poder realizar tarefas de tratamento adicionais, nomeadamente a separação do correio por zona de distribuição do Centro de Distribuição Postal e por artéria;

O Tarifário de acesso à rede inferior ao praticado aos clientes finais, com preços diferenciados consoante o ponto de acesso, serviço de correio e tarefas de tratamento realizadas pelo operador concorrente».

Compromissos dos CTT «susceptíveis de eliminar preocupações jus-concorrenciais»

A AdC considerou, posteriormente, que os compromissos definidos pelos CTT «são susceptíveis de eliminar as preocupações jus-concorrenciais identificadas e de preservar os interesses dos consumidores».



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