Decreto-lei da JUL: Portugal torna-se «um dos mais avançados em matéria de digitalização», diz a DGRM

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Tal como adiantou a Revista Cargo, foi publicado o Decreto-lei que estabelece as condições de funcionamento e acesso à JUL – trata-se do decreto-lei n.º 158/2019, de 22 de Junho, que define a respectiva governação, gestão e operação da JUL e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos portos dos Estados -Membros. Para a DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a publicação deste Decreto-lei materializa o facto de Portugal se tornar «um dos estados membros mais avançados em matéria de digitalização».

«Passo gigante» face ao anterior Decreto-lei rumo ao conceito de janela única

«Com a publicação deste decreto lei é dado um passo gigante relativo ao anterior decreto-lei que transpunha a referida directiva, considerando que a JUL implementa efectivamente a nível nacional o verdadeiro conceito de single window (janela única). Para esse efeito, a JUL divide-se num Modelo de Referência Nacional (MRN) que identifica e descreve os procedimentos, actividades, e os seus intervenientes, e por uma plataforma tecnológica que implementa o MRN», considerou a DGRM, através de uma missiva à qual a Revista Cargo teve acesso.

Ressalva a DGRM o facto inédito de ter sido criada «uma solução partilhada entre a autoridade nacional, a DGRM, as autoridades locais e as administrações portuárias, o que se irá traduzir numa solução nacional integrada». Através deste «ponto de contacto único» munido de uma «elevada escalabilidade», será possível «cumprir o previsto no Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o sector marítimo», assinalou a entidade.

JUL: uma resposta «virtuosa» aos desafios da Logística global moderna

O Decreto-lei fixa ainda «a abertura do leque de autoridades, de entidades e de parceiros envolvidos, que participam e colaboram na mesma, seja na sua utilização, seja na sua governação, através da Comissão Nacional para a Simplificação e Digitalização do Transporte e Logística», fazendo com que «todos os actos efectuados no nó porto são obrigatoriamente efectuados via JUL», explica a DGRM, que enfatiza ainda a extensão da plataforma «a todos os modos de transporte, tornando assim a JUL virtuosa nos conceitos e desafios trazidos pela logística global moderna, situação considerada de extrema importância na oferta dos portos nacionais». O objectivo final é uma «total harmonização nacional de dados e de procedimentos».

Ligada também aos sistemas mais relevantes no âmbito das Nações Unidas, da Comissão Europeia, bem como com sistemas stakeholders portuários, de transporte, e de outros sistemas relativos à logística no hinterland e no foreland, a JUL tem o condão de, publicado que está o Decreto-lei, tornar Portugal «um dos estados membros mais avançados em matéria de digitalização», vincou a DGRM.

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