Marinha mercante: Publicado o Decreto-Lei da ‘Tonnage Tax’

Marítimo Comentários fechados em Marinha mercante: Publicado o Decreto-Lei da ‘Tonnage Tax’ 362
Tempo de Leitura: 2 minutos

O Decreto-Lei n.º 92/2018, que estipula uma nova configuração jurídica relativamente à marinha mercante nacional, foi hoje (dia 13 de Novembro) publicado – este novo enquadramento «institui um regime especial de determinação da matéria colectável com base na tonelagem de navios (Tonnage Tax) e um regime fiscal e contributivo específico para a actividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado».

«Passo significativo na promoção da marinha mercante nacional»

Através de um comunicado emitido esta tarde, o gabinete de imprensa do Ministério do Mar lembrou que este passo foi «definido como prioritário pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, com o objectivo de reforçar a competitividade da bandeira portuguesa». Com a publicação do Decreto-Lei, explica a missiva, «a Ministra do Mar dá um passo significativo na promoção da marinha mercante nacional».

A introdução da Tonnage Tax, que surge após a realização de um estudo de benchmarking (sobre os «factores críticos de sucesso do registo de navios»), visa «potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa», detalhou o Ministério do Mar.

Nesse estudo de benchmarking, estão, no topo da tabela, «o regime fiscal aplicável à atividade da marinha mercante e o regime de protecção social aplicável aos tripulantes» enquanto «factores críticos de sucesso» do registo de navios. O novo enquadramento, recorde-se, prevê ainda «isenção de IRS para tripulantes dos navios abrangidos pelo regime, uma taxa especial de segurança social» e «um regime de registo que concretiza o que vem estabelecido no Decreto-Lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM)».

Tonnage Tax bem acolhida no seio do sector

A Tonnage Tax tem sido uma medida bem recebida no seio da indústria marítima: em declarações prestadas durante a Portugal Shipping Week, o presidente da Comunidade Portuária de Sines, Jorge d’Almeida, teceu rasgados elogios ao passo dado pelo Ministério do Mar. Na sua visão, a Tonnage Tax poderá ser instrumento crucial para a dinamização do «crescimento futuro» do sector marítimo-portuário português.

Back to Top

© 2018 Magia Azul, all rights reserved.
Partilhar
Partilhar
WP Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com