Decreto-lei que define funcionamento da JUL aprovado em Conselho de Ministros

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O Governo aprovou, no Conselho de Ministros do passado dia 19, o decreto-lei que define as condições de funcionamento e acesso aplicáveis à Janela Única Logística (JUL), designadamente quanto à sua governação, gestão e operação, adiantou o gabinete de comunicação do Ministério do Mar.

«A criação da JUL tem por objectivo aumentar a eficiência das cadeias logísticas, bem como as economias de escala entre os portos e os seus utilizadores. Simplificar, harmonizar e desmaterializar procedimentos, maximizar a utilização das infra-estruturas nacionais para o transporte de mercadorias, potenciar a intermodalidade e a utilização de transportes com maior sustentabilidade ambiental e servir como plataforma tecnológica de suporte ao porto seco são outros dos objectivos da JUL», pode ler-se no comunicado, ao qual a Revista Cargo teve acesso.

Projecto da JUL conta com investimento de 5,1 milhões de euros

Recorde-se que a JUL tem na JUP (Janela Única Portuária) as bases de uma evolução que agora começa a entrar em acção no território luso, materializando mais uma inovação digital. A JUL trata-se de uma ferramenta de gestão dos fluxos informacionais de toda a cadeia logística que simplifica e desmaterializa os procedimentos neste tipo de infra-estruturas. Este é um projecto com um investimento de 5,1 milhões de euros, dos quais 85% são financiados a fundo perdido pelo Compete 2020.

O diploma aprovado pelo Governo transpõe para a legislação nacional a directiva europeia relativa às formalidades exigidas aos navios nas chegadas ou partidas dos portos dos Estados-membros. Recorde-se que o primeiro piloto da JUL já está em funcionamento nos Portos da Madeira, desde Abril deste ano, sendo que a ferramenta será implementada em todos os portos comerciais do país.

A aposta e implementação da JUL tem sido elogiada por várias entidades ligadas ao universo luso do Transporte e Logística: recorde-se que a APAT (Associação de Transitários de Portugal), veio a terreiro elogiar este passo, considerando que «a implementação da Janela Única Logística (JUL) em todos os portos», juntamente com «a regulamentação do porto seco através de legislação própria, poderão dinamizar a chamada ‘Logística de serviços’».

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