Decreto-lei que define funcionamento da JUL entra esta Quarta-feira em vigor

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Entrará amanhã (dia 23 de Outubro) em vigor o decreto-lei que define as condições de funcionamento e acesso à Janela Única Logística (JUL), plataforma digital agregadora que tem como primordial objectivo simplificar, harmonizar e desmaterializar procedimentos, sendo um upgrade da Janela Única Portuária, estendendo a sua influência ao hinterland dos portos, assim integrando uma visão mais holística do Transporte e Logística.

Enquanto se queima os últimos cartuchos do primeiro Executivo liderado por António Costa, fica assim materializada a criação e implementação da JUL, que já se encontra em testes em vários portos nacionais (tendo arrancado na Madeira, em Abril passado). O decreto-lei que cria a JUL fixa e delimita as condições de funcionamento da mesma e acesso bem como a respectiva governação, gestão e operação.

O diploma transpõe para a esfera jurídica interna uma directiva comunitária que dá sequência ao conteúdo estipulado no programa governativo, assim materializando a extensão da JUP (iniciada em 2008) ao hinterland, um aprofundamento da digitalização no domínio logístico e uma interligação mais eficiente entre todos os stakeholders (públicos e privados) envolvidos na movimentação de cargas.

programaA JUL, frisa o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, é um sistema que visa «a facilitar a transmissão electrónica segura, entre as entidades envolvidas, das informações previstas em legislação internacional e da UE, bem como na legislação nacional, que são fornecidas para os fins administrativos e operacionais necessários à movimentação dos meios de transporte, das mercadorias e das pessoas, através dos portos e das cadeias logísticas», possibilitando a «gestão de diferentes fluxos de informação ao longo da cadeia, bem como a recolhida unificada dos actos declarativos».

Recorde-se que o decreto-lei havia sido aprovado em Conselho de Ministros durante o passado mês de Setembro, tal como a Revista Cargo oportunamente noticiou. A JUL conta com um investimento de 5,1 milhões de euros, dos quais 85% são financiados a fundo perdido pelo programa Compete 2020. O segundo piloto da plataforma encontra-se já em andamento no Porto de Sines, havendo, segundo os responsáveis, nuances próprias do sistema, adaptadas a cada porto – no porto alentejano, a componente ferroviária estará em evidência.

 

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