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Deputados madeirenses exigem ligação ao continente via ‘ferry’ durante todo o ano

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Foi publicado hoje, em Diário da República, a resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2018/M, cujo texto «exige que o Governo da República assuma em conjunto com o Governo Regional a linha de transporte marítimo e passageiros entre a Madeira e o Continente durante todo o ano».

Deputados frisam que é da «competência do Governo da República que a ligação seja assegurada»

O documento aprovado pelos deputados do parlamento madeirense teve em conta «o apelo da generalidade da população e face à necessidade de reforçar as ligações ao território nacional» e vem na sequência da recolocação do transporte marítimo no topo das prioridades do actual Governo Regional.

Lembrando que tal «opção foi fundamental para que este tema fosse novamente ponderado», o texto lamenta que o Governo da República se tenha demitido «dessas responsabilidades»: «Refira-se que, além de ser da competência do Governo da República que esta ligação seja assegurada, a legislação que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, para além dos serviços aéreos, também contempla o transporte marítimo, entre o continente e a Região Autónoma da Madeira», pode ler-se.

«Estão reunidas as condições para que o Estado finalmente reconheça a oportunidade desta ligação»

Realçando a inacção do Governo da República, o texto fala de «situação de bloqueio» (ausência de uma «simples portaria») que forçou «a que o Governo Regional tivesse de estudar alternativas com verbas exclusivas do Orçamento Regional, ou seja com os impostos dos madeirenses pagou uma obrigação do Estado» – nasceu, assim, a decisão de lançar um concurso público internacional, o que levou a uma concessão de serviço público à ENM, através do navio Volcán de Tijarafe, propriedade da empresa «Armas».

«Esta concessão, que implica o pagamento de três milhões de euros anuais, num contrato de três anos, suportados exclusivamente pelo Orçamento da Região, permitiu a realização de 12 viagens, ao longo dos três meses de verão, entre Funchal e Portimão, assim como o transporte de passageiros, no mesmo navio, entre a Madeira e as Ilhas Canárias», explica o texto, que descreve ainda a «crescente procura por esta operação», deixando uma conclusão taxativa: «Entendemos que estão reunidas as condições para que o Estado finalmente reconheça a oportunidade desta ligação e que a mesma poderá ser possível durante todo o ano».

«O alargamento da operação» a todo o ano é um desejo e uma expectativa «da população e do Governo Regional», que, vinca o documento publicado, «obriga a que todos os partidos assumam esta causa, pois o que está pendente é a vontade política do Governo da República em assumir as responsabilidades que lhe são atribuídas pela Constituição».

 

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