DGRM anunciou medidas extraordinárias para fazer face à pandemia COVID-19

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Através de um comunicado, ao qual a Revista Cargo acedeu, a DGRM veio anunciar o lançamento de «linhas de orientação» para a adopção de «medidas extraordinárias resultantes da pandemia COVID-19», que se aplicarão a todos os proprietários registados, fretadores registados para regimes de fretamento a casco nu, gestores e representantes de navios que arvoram a bandeira portuguesa.

Leia, na íntegra, a missiva da DGRM:

Face às medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, adoptadas pelo Governo Português e aos constrangimentos que provocam no normal desenvolvimento da actividade profissional dos marítimos que exercem funções a bordo dos navios de bandeira portuguesa, a Administração Marítima portuguesa decidiu adoptar as seguintes medidas excepcionais relativamente à certificação profissional emitida ao abrigo da Convenção Internacional STCW/78 conforme emendas:

– Certificados de Competência e Certificados de Qualificação emitidos a marítimos nacionais

Todos os detentores de certificados de competência e/ou de qualificação cuja validade termine até 30 de Setembro de 2020 têm a sua validade prorrogada até 31 de Dezembro de 2020 nas seguintes condições:

  • Os certificados de competência ou de qualificação devem ser renovados até 31 de Dezembro de 2020;
  • Para a renovação dos certificados referidos em i. os marítimos deverão frequentar os respectivos cursos de actualização ou efectuar os exames necessários à sua renovação;
  • Os novos certificados serão válidos por cinco (5) anos contados a partir da data de validade que se encontra inscrita no certificado a revalidar.

– Certificados médicos

  • Os certificados médicos de marítimos cuja caducidade ocorrer até 30 de Setembro de 2020 terão a sua validade prorrogada por mais seis meses sobre a respectiva data de validade.

– Reconhecimento de Certificados por Autenticação

A validade de um reconhecimento por autenticação (ao abrigo da regra I/10 do STCW) estará directamente dependente da validade do certificado (CoC ou CoP) original emitido ao marítimo pelo país de origem

Se o certificado original (CoC ou CoP) detido pelo marítimo for renovado, será possível requerer um novo reconhecimento por autenticação junto da Administração Marítima Portuguesa. Ao marítimo será então automaticamente emitido uma Declaração de Recepção do Requerimento (SRA) e estará em condições de embarcar a bordo de navios de bandeira portuguesa pelo período de até três (3) meses.

Se a administração emissora do certificado (CoC ou CoP) original adoptar uma extensão geral da validade dos certificados nacionais (CoC ou CoP), a validade do certificado de reconhecimento por autenticação português emitido com base no referido certificado nacional será considerado com validade prorrogada de acordo com o mesmo.

Praticantes de Oficial – exame para obtenção do primeiro certificado de competência como Oficiais Chefes de Quarto ou como Oficiais Electrotécnicos

Até 30 de Setembro de 2020 os Praticantes de Oficial que terminarem o seu estágio e se encontrarem a aguardar exame de competência para acesso ao respectivo Certificado de Competência deverão proceder do seguinte modo:

  • Solicitar junto da DGRM o averbamento da nova categoria (piloto de 2ª classe, maquinista de 2ª Classe ou Oficial Electrotécnico).
  • Solicitar junto da DGRM a emissão da respectiva carta de oficial.
  • As empresas que pretendem a sua contratação como Oficial Chefe de Quarto ou Oficial Electrotécnico poderão, excepcionalmente, solicitar junto da DGRM um Certificado de Dispensa (artigo VIII da Convenção STCW/78 emendada), para o exercício da respectiva função de oficial.
  • A DGRM avaliará os pedidos submetidos, caso a caso, e decidirá em conformidade.

– Contrato de Trabalho dos Marítimos

Com base em condições excepcionais, a DGRM pode autorizar a extensão do Contrato de Trabalho Marítimo além da duração máxima, por um período máximo de 3 (três) meses, desde que o marítimo em questão concorde com o período de extensão e se estiver de acordo com os termos e condições estabelecidas nos acordos colectivos aplicáveis.

As condições excepcionais podem incluir a impossibilidade de repatriamento (quarentena, falta de transporte, restrições governamentais para desembarque…). Nessa situação, é necessário celebrar uma adenda ao contrato de trabalho marítimo sob os mesmos termos e condições do contrato subjacente.

 

Para qualquer informação adicional, contacte:

seafarers.certification@dgrm.mm.gov.pt

dpm.requerimentos@dgrm.mm.gov.pt

ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt

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