DGRM adapta-se ao novo Regulamento Geral de Protecção de Dados

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É já no próximo dia 25 de Maio que entra em vigor o novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) e a DGRM – Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos anunciou que tem já em curso um projecto interno de adaptação aos novos requisitos aplicáveis à recolha, tratamento e armazenamento dos dados pessoais de pessoas singulares.



Em comunicado, a DGRM lembra que o RGPD apresenta um novo regime jurídico mais claro para as organizações e pessoas singulares, adaptado à nova era digital e que este regulamento serve para garantir o direito de protecção de dados pessoais na crescente e incontornável tendência de os cidadãos serem cada vez mais consumidores de produtos e serviços digitais, cujos dados pessoais são frequentemente utilizados para diferentes fins.

Matéria de particular importância para a DGRM

No mesmo comunicado, a DGRM salienta ainda que esta matéria assume particular importância face à implementação de vários projectos de informatização que está a levar a cabo, entre os quais o SNEM – Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos e o BMar – Balcão Electrónico do Mar.

Inventariação de todos os dados pessoais e processos de tratamento desses dados, existência da figura de oficial de protecção de dados, manutenção de registos de todas as acções sobre os dados pessoais, adopção de orientações e procedimentos para o processamento adequado dos dados, mecanismos de notificação das violações de dados pessoais às autoridades, são alguns exemplos de cumprimento obrigatório que o novo RGPD impõe, conclui a DGRM.



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