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FECTRANS vinca: «Acordo-Quadro diz que não compete ao motorista fazer cargas e descargas»

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Na sequência da alteração ao decreto-lei que vai definir coimas a serem aplicadas às transportadoras para assegurar tempos de espera reduzidos, José Manuel Oliveira, coordenador da Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS), disse à Lusa que «é importante a publicação, mas acima de tudo é preciso fazer com que a lei seja cumprida», lembrando o trabalho levado a cabo no âmbito do Acordo-Quadro.

«O documento que esteve em discussão pública reflectiu muito da discussão no âmbito da comissão de acompanhamento das cargas e descargas e reafirma tudo aquilo que nós temos vindo a defender e que faz parte do contrato colectivo de trabalho do sector», vincou, recordando que «o Acordo-Quadro diz que não compete ao motorista fazer cargas e descargas, têm que ser as entidades que emitem a mercadoria ou as que recepcionam».

Em Fevereiro passado, os sindicatos que representam os motoristas de pesados de mercadorias mostraram-se agradados com a postura do líder da pasta das Infra-estruturas, aquando da revelação de que o Governo iria regular por via legislativa as cargas e descargas, geradoras de polémica no sector. «Depois de tomar conhecimento de que a auto-regulação não funcionou relativamente às cargas e descargas, o Ministro das Infra-estruturas assumiu que irá resolver a situação através de um ato legislativo e nós concordamos que é essa a solução», havia reagido, em Fevereiro, o sindicalista.

FECTRANS vinca que «auto-regulação não funcionou»

Recorde-se que em 2019 foi firmado um Acordo Quadro sobre Cargas e Descargas em que as empresas de transportes e as de logística e distribuição assumiam que estas tarefas não eram da responsabilidade dos motoristas, embora com algumas excepções. O acordo também estabelece os tempos de espera para a realização das operações de carga e descarga. «Está tudo regulado no Acordo Quadro, mas a auto-regulação não funcionou porque as grandes empresas de logística e distribuição não têm cumprido», acrescentou, à Lusa, o dirigente da FECTRANS.

Fonte: Lusa

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