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Fisco atenua regras da tributação autónoma das ajudas de custo pagas por transportadoras

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De acordo com esclarecimentos feitos pela Autoridade Tributária, as ajudas de custo pagas a motoristas pelas empresas de mercadorias não estão sujeitas a tributação autónoma mesmo que os valores em causa não estejam discriminados na factura emitida pelo cliente do serviço de transporte.

A Autoridade Tributária (AT) esclareceu, através de uma informação vinculativa ontem publicada, que «sendo tais gastos [as ajudas de custo] efectivamente facturados aos clientes (ainda que por inclusão no montante total debitado) não ficam sujeitos à tributação autónoma», prevista no Código do IRC. Este esclarecimento acontece na sequência de um pedido de informação vinculativa de uma empresa de transporte de mercadorias.

Na resposta, vinca a AT que as ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria, ao serviço da entidade patronal, não facturados a clientes, escriturados a qualquer título, «não são dedutíveis para efeitos fiscais mesmo quando contabilizados como gastos» no período de tributação, se a empresa não possuir o mapa com os locais, datas das despesas e identificação dos trabalhadores em causa.

«No caso das empresas transportadoras de mercadorias, dada a natureza da respectiva actividade, os encargos relativos a ajudas de custo pagas aos motoristas são fiscalmente dedutíveis ainda que os mesmos não sejam expressamente evidenciados nas facturas emitidas aos clientes», explica a AT.

«Foi também igualmente sancionado que essas empresas estão obrigadas a possuir elementos que permitam ‘conhecer o nome do beneficiário, o local para onde se deslocou e a respectiva data, o montante diário que lhe foi atribuído e o valor facturado, com menção do serviço a que tais gastos vão ser imputados», esclareceu ainda a resposta do fisco, acrescentando que, satisfeitos tais pressupostos, as ajudas de custo não pagam tributação autónoma, sempre que o seu valor tenha sido facturado ao cliente, ainda que não conste de forma discriminada na factura.

Com Lusa

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