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Governo aprova alteração ao decreto-lei que delimita tempos das cargas e descargas

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Foi esta Quinta-feira (dia 17 de Junho) que o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma alteração ao decreto-lei que vai definir coimas a serem aplicadas às transportadoras para assegurar tempos de espera reduzidos, revelou comunicado do Ministério das Infra-estruturas e Habitação.

ANTRAM«O Conselho de Ministros aprovou hoje uma alteração ao decreto-lei que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, incluindo os tempos de espera, sejam elas relacionadas com transportes nacionais ou internacionais», veicula o comunicado do ministério. A fiscalização da legislação estará a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e também da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Esta mudança surge na sequência do relatório «entregue ao Governo pela comissão de acompanhamento que avaliou o modelo de auto-regulamentação consensualizado e que concluiu que os tempos de espera continuam a ser excessivos e que isso tem sido prejudicial para a economia nacional e para a produtividade empresarial», frisa o documento ministerial. Em Dezembro de 2019 foi assinado um Acordo-Quadro transversal ao sector (ver aqui reportagem da Revista Cargo), visando «agilizar e reduzir os tempos de espera nas operações de carga e descarga, garantir a atribuição de condições mínimas de higiene e salubridade aos motoristas que no exercício da sua actividade se deslocam aos locais de carga e descarga das mercadorias e reconhecer a necessidade de ser cumprido o Acordo Colectivo de Trabalho em vigor no sector», lembrou a tutela.

Governo levou em conta a «insuficiência da auto-regulamentação»

Considerando a «insuficiência da auto-regulamentação», o Governo optou por mudar o Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, consagrando normativos relativos às matérias relacionadas com cargas e descargas, tempos de espera, fiscalização e regime sancionatório». O ministério explica que, «entre as novas disposições legais, conta-se a definição de que o tempo máximo de espera para cada operação de carga e descarga das mercadorias é de duas horas sem incluir o tempo necessário para a operação em si; definem-se indemnizações aos vários agentes no processo sempre que as normas não sejam respeitadas; e definem-se coimas que vão dos 1250 aos 15 mil euros consoante se trate de pessoa singular ou colectiva».

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