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Governo dá mais um passo decisivo para a introdução da ‘tonnage tax’

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O Governo deu mais um passo determinante com o objectivo de criar condições mais favoráveis para o registo convencional de navios, depois de aprovada em Conselho de Ministros a sua proposta de lei de autorização legislativa que habilita o Governo a criar um regime de incentivos aos navios de marinha mercante registados no registo convencional português.

Segundo comunicado do Governo, o objectivo passa então por «aprovar um regime especial de determinação de matéria colectável com base na tonelagem de navios e embarcações», a designada tonnage tax, criando ainda «um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes».

Recorde-se que o Governo anunciara há alguns meses que está a preparar mudanças profundas no registo convencional português e a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, deu o exemplo do método holandês como exemplo a seguir. Daí para cá, o registo convencional português já perdeu mais navios, contando apenas com duas unidades mercantes, da Mutualista Açoreana: os porta-contentores ‘Corvo’ e ‘Furnas’.

Depois da aprovação, o Governo vai agora «criar um regime de incentivos à actividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo», medidas que visam «aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu».

Tonnage tax como uma das grandes alterações

Nas alterações que o Governo se prepara para apresentar, Ana Paula Vitorino tem destacado a introdução da tonnage tax – com a qual o imposto passa a poder ser calculado de acordo com a tonelagem dos navios e não com base nos lucros do armador.

Rui Raposo, o presidente da AAMC, também se mostrou recentemente optimista com estas mudanças, em entrevista à Revista Cargo.

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