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Governo declara crise energética; parecer da Procuradoria-Geral escuda serviços mínimos fixados

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O Governo aprovou a declaração de crise energética, anunciando também, em conferência de imprensa, que o Tribunal Administrativo de Lisboa rejeitou a providência cautelar interposta pelos sindicatos contra o despacho de serviços mínimos aprovado pelo Governo no dia 7. A conferência contou com as presenças dos ministros do Trabalho e da Transição Energética e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro.

Crise energética decretada até dia 21 de Agosto

A declaração de crise energética, aprovada esta Sexta-feira por Conselho de Ministros electrónico, estará em vigor a partir das 23:59 horas deste dia 9 até à mesma hora do dia 21, tendo, apesar disso, efeitos práticos apenas a partir da meia-noite de dia 12, em caso de se concretizar a greve dos motoristas afectos aos sindicatos do STRUN, SNMMP e SIMM. Com esta luz verde, o Governo pode viabilizar a mobilização de funcionários do Estado para a preparação da greve e efectivar a estruturação da Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), destinada a veículos prioritários.

Serviços mínimos «podem e devem ser mais extensos»

Ao revelar que o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a greve deu respaldo ao posicionamento do Governo no que toca aos termos e abrangência dos serviços mínimos definidos para a greve dos motoristas de mercadorias, o ministro do Trabalho e Segurança Social reforçou também o facto de o parecer afirmar que «no caso concreto os serviços mínimos podem e devem ser mais extensos por forma a salvaguardar direitos constitucionalmente protegidos». Poderá estar também aberto o trilho da requisição civil preventiva.

Explicou Vieira da Silva que, em «casos extremos, os serviços mínimos podem «culminar com a manutenção da normalidade de funcionamento», sempre que em causa estiver a vida ou a segurança. Interrogado sobre se o Executivo optará pela via da requisição civil preventiva, o governante explicou que o plano do Governo é só o fazer se houver incumprimento dos serviços mínimos. «O Governo está atento, não utilizará o instrumento mais pesado se não for necessário. Mas utilizará todos os instrumentos para garantir a tranquilidade dos portugueses».

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