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Governo ordenou requisição civil de «carácter excepcional» no Porto de Lisboa

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O Executivo decidiu ontem, ao fim do dia, decretar a requisição civil no Porto de Lisboa, uma vez que considerou que os serviços mínimos decretados não foram respeitados durante a greve que decorre na infra-estrutura portuária (e que se prolongará até dia 13 de Abril). O incumprimento dos serviços mínimos, lembrou o Governo, colocam risco o abastecimento de Lisboa, Açores e Madeira.

Governo alerta para «necessidades sociais impreteríveis»

«Perante o incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, decidiu o Conselho de Ministros determinar a requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de sectores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira», refere o comunicado ontem divulgado. Recorde-se que a A-ETPL havia já adiantado, no dia 10, não ter capacidade para cumprir os serviços mínimos estipulados, devido à insolvência com que se depara. Também o SEAL registou ontem, à Lusa, a real possibilidade do incumprimento, insurgindo-se contra o fecho da associação.

De acordo com a decisão do Governo, o sindicato SEAL e os trabalhadores abrangidos falharam na obrigação de assegurarem os serviços mínimos, conduzindo à requisição civil, cujo «carácter excepcional» deve-se também «ao actual quadro de contingência decorrente do surto COVID-19, no âmbito do qual se constatou já uma afluência extraordinária de pessoas aos supermercados e farmácias, que motivou uma ruptura de stocks», explicou o Executivo, que vincou que é seu dever «defender os interesses de todos os portugueses, sobretudo numa altura tão excepcional».

Abastecimento aos Açores e Madeira acautelado com decisão

terminais sotagus lisboa yilport«O não cumprimento dos serviços mínimos e a necessidade de assegurar o abastecimento das nossas populações obriga-nos a recorrer a este instrumento legal limite», disse ainda o Ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, citado em comunicado. O Governo argumentou ainda que esta decisão foi tomada «de forma proporcional e na medida do necessário para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis e o funcionamento de sectores vitais da economia nacional, em particular das regiões autónomas dos Açores e da Madeira».

Recorde-se que o porto da capital tem enfrentado uma acção de greve da estiva desde o dia 19 de Fevereiro e que se irá prolongar até 13 de Abril. Entre os fundamentos do desacordo entre estivadores afectos ao SEAL e o patronato está a insolvência da A-ETPL, cujo encerramento foi ontem confirmado pelos operadores do porto – um processo que a Revista Cargo vem acompanhado ao detalhe. O sindicato alega que todo o processo visa materializar um «despedimento colectivo». Recorde-se que uma avaliação da consultora EY, divulgada em Outubro de 2018, indicava que a associação de empresas de trabalho portuária se encontrava já muito perto da falência, em grande parte devido ao «absentismo» elevado.

Na busca por uma solução que pudesse viabilizar a frágil A-ETPL, os operadores que actuam no Porto de Lisboa colocaram em cima da mesa propostas que não foram bem acolhidas pelo sindicato – assim escalou a situação de cisão no porto da capital, com o SEAL a endurecer a sua posição, acabando por decretar greve total (que se estenderá a 13 de Abril). No passado dia 16 de Março, a associação que agrega os operadores do Porto de Lisboa (AOPL) pediu ao sindicato que abdicasse da greve, devido à crescente ameaça do COVID-19, mas tal pedido foi enjeitado.

Com Lusa

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