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Governo Regional da Madeira revoga concessão para exploração dos portos à OPM

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Foi recentemente publicada, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), a resolução que revoga a concessão de movimentação de cargas nas áreas portuárias à OPM – Sociedade de Operações Portuárias da Madeira.

Desde o dia 18 de Março de 1991 que a OPM é a empresa que vem a operar continuamente nos portos da Região, nomeadamente no Funchal, no Porto Santo e no Caniçal, mediante a adopção do modelo de concessão de serviço público, concedido pelo então Governo Regional, liderado por Alberto João Jardim.

Agora, o Conselho de 20 de Abril do Governo Regional, liderado por Miguel Albuquerque, decidiu então revogar a Resolução por considerar que o modelo de concessão da actividade portuária é o que melhor serve o interesse público no âmbito da movimentação de cargas nas áreas portuárias.

Identificadas «graves anomalias» nos terminais

Na Resolução 270/2017, o Governo Regional destaca ainda que a actual licença para a exploração da actividade portuária «não satisfaz as condições de operacionalidade das infraestruturas portuárias», apontando ainda que nas inspecções efectuadas em Janeiro «resultaram a verificação de graves anomalias e deficiências dos respectivos terminais», cuja recuperação implicará um investimento 20 milhões de euros.

O executivo realça, por isso, que «o interesse público determina a necessidade de celebrar um contrato mediante o qual a autoridade portuária possa exigir o cumprimento das normas de segurança das pessoas e bens, bem como a realização das obras de reparação e manutenção exigíveis para o bom funcionamento da actividade portuária», exigências a que a OPM «não se encontrava obrigada a realizar».

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