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Governo Regional da Madeira considera «uma afronta» a proposta da nova legislação sobre o Registo Convencional de Navios

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O Governo Regional da Madeira emitiu um comunicado em que apresenta vários motivos porque entende que a nova proposta de legislação sobre o Registo Convencional de Navios em Portugal não beneficiará em nada os interesses nacionais.

Em primeiro lugar, entende que a alteração causará uma discriminação negativa para com as empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira bem como para com os navios registados no Registo Internacional de Navios da Madeira uma vez que, o novo registo não permite a essas empresas optar pelo ‘Tonnage Tax’ de redução fiscal, considerando mesmo «absurdo» o facto de empresas registadas em praças estrangeiras (como Malta ou Luxemburgo) o poderem fazer.

porto santo madeiraConsidera ainda que a proposta representa uma afronta à Região Autónoma da Madeira e à competitividade do seu Registo de Navios que é, neste momento, o terceiro registo a nível europeu e o segundo ao nível de arqueação bruta média.

É também ainda referido que o Governo Regional alertou atempadamente o Primeiro-Ministro para o facto da proposta de decreto-lei representar uma afronta não só aos interesses da região mas também ao próprio interesse nacional por colocar praças estrangeiras à frente da Madeira.

Leia o comunicado na íntegra AQUI.

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