Aeroporto do Montijo Executivo

Governo reverá legislação que dá poder de veto a municípios na localização do aeroporto no Montijo

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Através de um comunicado emitido esta Terça-feira, o Ministério das Infra-estruturas revelou que o Governo tem intenções de rever a legislação para eliminar o que pensa ser um poder de veto das autarquias no desenvolvimento de infra-estruturas de interesse nacional – como a localização do novo aeroporto. A decisão surge após o indeferimento liminar da ANAC sobre a apreciação prévia da viabilidade do Aeroporto do Montijo.

A decisão da ANAC prende-se com o facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afectados, como prevê a legislação em vigor. Em comunicado, o Ministério liderado por Pedro Nuno Santos afirma que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada. O processo chegou à ANAC com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis, do Seixal e Moita, e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.

Governo quer «promover revisão» da legislação

«Neste sentido, e tendo em conta o actual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infra-estruturas de interesse nacional e estratégico», explicita o comunicado da tutela.

De acordo com a legislação em vigor, a ANAC tem de fazer uma apreciação prévia de viabilidade, devendo o requerimento estar instruído com um conjunto de elementos, entre os quais a alínea f) que se refere a «parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais». Segundo o ponto 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, «constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados, conforme previsto na alínea f) do número anterior […]».

Fonte: Lusa

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