IMT prolonga suspensão de normas dos tempos de condução e repouso até 21 de Abril

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Devido ao contexto pandémico que o país atravessa, foram prorrogadas, até ao próximo dia 21 de Abril, as derrogações anteriormente noticiadas, referentes ao Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de Março que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias, adiantou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

A decisão surge na sequência da «renovação do Estado de Emergência, pelo Sr. Presidente da República Portuguesa em 2 de Abril de 2020 (DPR nº 17-A/2020), com termo indicado às 23H59 horas de 17 de Abril de 2020», e depois de analisada e proposta, pelo Estado português à Comissão Europeia, a prorrogação das derrogações, indica o IMT em comunicado, ao qual a Revista Cargo hoje acedeu.

«Assim, tendo em conta a harmonização de procedimentos, a igualdade das regras de concorrência entre empresas, as orientações transmitidas pela CE e após auscultação formal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Autoridade com competências de fiscalização no âmbito do mesmo diploma e em concreto nas disposições visadas, ficam temporariamente derrogadas por Portugal:

  • Derrogação ao artigo 6º, nº 1, do Regulamento 561/2006 –substituição do limite diário de condução de 9 horas, para 11 horas;
  • Derrogação ao artigo 8º, n.º 6, do Regulamento 561/2006 –redução do período de repouso semanal regular de 45 horas, para 24 horas, sem compensação;
  • Derrogação ao artigo 8º, n.º 8, do Regulamento 561/2006 –possibilidade do condutor gozar o período de repouso semanal regular na cabine, desde que o veículo se encontre estacionado em segurança e possua condições adequadas ao referido repouso,

Por um período inferior a trinta dias, De 7 de Abril a 21 de Abril de 2020», pode ler-se na missiva do IMT sobre os procedimentos de prevenção, controlo e vigilância de infecção pelo novo coronavírus.

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