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Limite máximo do Gasóleo Profissional passa dos 30 para os 35 mil litros

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A Portaria n.º 269/2018 que define o aumento da abrangência do regime do gasóleo profissional foi hoje publicada em Diário da República – o novo limite máximo (que contou com o aval da ANTRAM há cerca de 3 meses) que concorre para o reembolso parcial dos impostos sobre os combustíveis subiu, assim, dos prévios 30 mil litros para os 35 mil litros.



Os transportadores poderão, já este ano, beneficiar dos efeitos desta medida, uma vez que esta possui efeitos retroactivos a 1 de Janeiro. O Governo decidiu também estender até ao dia 31 de Dezembro do próximo ano, o regime de transição incidente sobre os abastecimentos efectuados em/para os postos de abastecimento de consumo próprio.

Recordando que «o regime de ‘gasóleo profissional’, introduzido em Portugal pela Lei n.º 24/2016, de 22 de Agosto, tem constituído um importante instrumento para a competitividade das empresas nacionais de transporte de mercadorias», o Governo sublinha o facto deste regime ter sido «inicialmente implementado a título de projecto-piloto, nas zonas fronteiriças».

«Decorrido mais de um ano sobre o seu alargamento a todo o território nacional, o número de aderentes cresceu significativamente, bem como o número de veículos elegíveis e os montantes de imposto reembolsados», pode ler-se na portaria.

«Tendo em consideração a experiência adquirida ao longo de mais de um ano de vigência plena deste regime, impõe-se proceder a alguns ajustamentos», decreta o documento: o mais significativo prende-se, pois, com a alteração do artigo 6º: «1 – O presente regime apenas é aplicável aos abastecimentos até ao limite máximo de 35.000 litros por viatura abrangida nos termos do artigo anterior e por ano civil».



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