Comissão Técnica do MAR elogia SNEM mas considera prematura adesão imediata

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Segundo adiantou o Diário de Notícias da Madeira no passado dia 29 de Junho, a Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios (MAR) considera prematuro aderir imediatamente ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), apesar de classificá-lo como pertinente e útil. Ao jornal, a Comissão Técnica adiantou que só partilhará informações do MAR na plataforma nacional para efeitos de consulta «quando se verificar o seu interesse».



Criado para dar corpo a uma base de dados nacional centralizada capaz de agregar toda a informação relativa a navios, vistorias, registo de embarcações, cartas de navegador de recreio, entidades acreditadas para dar formação sobre a área do mar, inscrição e certificação de tripulantes e todos os factos relacionados com a actividade marítima, o SNEM, que entrou em vigor no passado dia 1 de Julho, contará com o balcão electrónico do mar (BMar), que servirá de atendimento digital, facilitando o acesso aos serviços públicos na área do mar evitando deslocações para a entrega de pedidos.

O intuito é o de tornar o acesso aos serviços públicos na área do mar mais simples e eficiente, evitando deslocações e entrega dos mesmos documentos a diferentes entidades públicas para a resolução de um único assunto, assim apostando inequivocamente na desmaterialização e colhendo os respectivos benefícios ambientais e económicos – uma viragem de 180 graus face ao recente passado, pautado por um sistema complexo, fragmentado e redundante.

«Registos no âmbito do MAR não estão abrangidos», afirma António Moreira

Em declarações ao Diário de Notícias da Madeira, o presidente da Comissão Técnica do MAR, António Moreira, elogiou as potencialidades do SNEM, notando que este terá o condão de «obviar uma falta de um registo centralizado e informatizado de embarcações (e marítimos) nacionais, e especificamente do chamado registo convencional», lembrando, no entanto, que «existem diferenças de procedimentos e nas entidades envolvidas entre o registo convencional e o MAR e, por isso, os registos no âmbito do MAR não estão abrangidos».

Recorde-se que o ponto 4 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 43/2018, de 18 de Junho, publicado em Diário da República há duas semanas, clarifica que os actos e factos objecto de registo que regula o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), «não estão sujeitos a registo obrigatório no SNEM», podendo ser estabelecido, por protocolo firmado entre a DGRM e a Comissão Técnica do MAR, a adesão ao SNEM para esse efeito ou para efeitos de consulta.

Ao diário, António Moreira não afastou tal possibilidade de integração ou partilha de informação do MAR com o SNEM mas apenas «quando se verificar o seu interesse». Tudo no momento oportuno: «nesta altura é ainda prematuro identificar todas as situações em que possa haver esse interesse», lembrando já existir, entre a DGRM e a CTMAR «um protocolo de cooperação e articulação em vigor que, naturalmente, inclui a partilha de informação sobre os navios registados no MAR».

Elogios ao SNEM: «Interesse óbvio» de uma base de dados agregadora

António Moreira deixou, ainda assim, elogios à utilidade do SNEM, realçando «o interesse óbvio na existência de uma base de dados que congregue, pelo menos para consulta, informação relativa a todos os navios/embarcações que arvoram a bandeira nacional».



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