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Ministério Público aponta «desconformidades» na constituição e estatutos do SNMMP

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O Ministério Público (MP) deu entrada com uma acção judicial com vista à dissolução do Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), tal como a Revista Cargo ontem adiantou durante a tarde. Para o MP, existem «desconformidades» na constituição e nos estatutos da entidade sindical. O pedido de extinção do sindicato deu entrada no Tribunal de Trabalho de Lisboa.

MP aponta o dedo a «desconformidades» na génese do SNMMP

«Da análise do processo de constituição e dos estatutos da mencionada associação, concluiu-se pela existência de desconformidades com preceitos legais de carácter imperativo, designadamente a participação na assembleia constituinte de pelo menos uma pessoa que não é trabalhador por conta de outrem, no âmbito profissional indicado nos estatutos», explicou ontem a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) à agência Lusa.

A PGR explica que «o Ministério Público do Juízo do Trabalho de Lisboa instaurou uma acção declarativa de Extinção de Associação Sindical contra o SNMMP – Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas», frisando que a «referida acção foi instaurada na sequência da Apreciação Fundamentada sobre a legalidade da constituição e dos Estatutos do SNMMP, a qual foi, nos termos da lei, efectuada pela DGERT – Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e remetida ao Ministério Público».

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