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Mudanças a partir de Setembro: cargas e descargas terão novo enquadramento legal

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Foi esta Terça-feira (dia 13) foi publicado em Diário da República o decreto-lei que redefine o regime legal do contrato de transporte rodoviário nacional de cargas, com enfoque na regulamentação face às operações de cargas e descargas, e, consequentemente, face aos tempos de espera.

As mudanças, aprovadas há um mês em sede de Conselho de Ministros – veja aqui – ocorreram na sequência da identificação, por banda do Executivo e da comissão de acompanhamento, de irregularidades na auto-regulação dos tempos de espera, que, justificou o Governo, continuavam «a ser excessivos», e, assim, sendo prejudiciais «para a economia nacional e para a produtividade empresarial». O regime entrará em vigor em Setembro.

A regulamentação estipula um limite máximo de 2 horas para o tempo máximo de espera para a realização de cargas ou descargas; esta janela temporal inicia-se «a partir da hora previamente acordada ou agendada entre o expedidor, o destinatário e o transportador» ou, não tendo havido agendamento, «a partir da hora de registo da viatura no sistema do carregador, do expedidor ou do destinatário, salvo quanto às entregas a lojas».

motorista motoristas scaniaQuanto a potenciais atrasos, os transportadores, carregadores, expedidores ou destinatários poderão receber uma indemnização, que terá de ser paga pelo causador do atraso. O decreto-lei define que as operações de carga/descarga serão da responsabilidade dos expedidores ou destinatários. Caso recaia sobre o transportador, este «deve recorrer a trabalhador, que não motorista, qualificado e com formação para o efeito».

Assim, define o documento que os motoristas apenas serão responsáveis por efectuar processos de carga/descarga ao abrigo da esfera da contratação colectiva, «na distribuição das mercadorias, entendendo-se como tal a distribuição das mercadorias dos armazéns centrais para as respectivas lojas, mudanças e porta-a-porta” (e ainda assim com a presença de outra pessoa) e “por razões de segurança, em função da formação específica recebida e da utilização de equipamento específico, [nos casos de] de transporte de combustíveis, granéis e porta-automóveis, sem prejuízo de disposições específicas em matéria de mercadorias de matérias perigosas». As coimas ascenderão a um máximo de 15 mil euros.

Saiba mais sobre o regulamento:

FECTRANS vinca: «Acordo-Quadro diz que não compete ao motorista fazer cargas e descargas»

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