Navios ainda sem segurança a bordo: Governo deixou passar Fevereiro e não aprovou regulamentos

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Passou quase meio ano desde a publicação das novas regras para os navios que arvoram a bandeira portuguesa possuírem segurança armada a bordo, mas os armadores estão ainda longe de puderem usufruir desse tipo de serviço em zonas de elevado risco de pirataria. Isto porque o decreto-lei publicado em Outubro passado definia que, até Fevereiro, o Governo teria de aprovar regulamentação, algo que não aconteceu.

Segundo reporta o ‘Jornal de Negócios’, este vazio regulamentar, que vem atrasando assim a concretização da medida, é tido (unanimemente) como urgente e indispensável para a segurança das cargas e das tripulações; o seu adiamento é ainda passível de prejudicar os índices de competitividade, não apenas dos armadores, como do próprio Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), o grande contribuidor para a marinha mercante.

Vazio regulamentar pode prejudicar seriamente a competitividade do MAR

Em declarações ao ‘Jornal de Negócios‘, Nuno Mendão, secretário-geral da EISAP – European International Shipowners Association of Portugal, que representa mais de 80% dos armadores que possuem navios que têm bandeira portuguesa, lamentou o vazio a ausência de regulamentação. Já Roy Garibaldi, administrador executivo da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira, deixou sérios alertas para o real risco de navios e sociedades de shipping deixarem o MAR, e consequentemente, Portugal.

Para ilustrar a problemática, usemos o recente caso de um navio da MSC, com bandeira lusa: sensivelmente há um mês, um porta-contentores da companhia mediterrânica (o MSC Talia F) sofreu um ataque de pirataria no golfo da Guiné. «Esta situação coloca dificuldades de atrair mais armadores e põe em causa a permanência de alguns», afirmou Roy Garibaldi ao ‘Jornal de Negócios’, frisando que «a MSC tinha um plano para ter mais registos e está a reequacionar tudo» e lembrando que o registo de navios «vale muito para a Madeira e para o país».

Segurança a bordo de navios: SDM elogia compromisso da DGRM

Nas declarações ao jornal, o administrador executivo da SDM lembrou que o MAR não só representa uma fonte de financiamento por via das taxas pagas pelas sociedades de transporte marítimo (que supera os 5 milhões de euros anuais) como é uma fonte de receita fiscal originada por tais empresas (e que ascende aos 15 milhões de euros), já para não falar dos impactos a nível do emprego. Roy Garibaldi vinca: não parece haver razão lógica para o atraso na publicação da portaria, sublinhando, no entanto, a «vontade» da DGRM em dar luz verde à regulamentação. A «dificuldade está no Ministério da Administração Interna (MAI)», frisou Roy Garibaldi ao ‘Jornal de Negócios’.

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