Nova legislação sobre os portos secos entra em vigor no dia 1 de Julho

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Hoje, dia 17 de Abril, foi publicado em Diário da República o decreto-lei que fixa e delineia o conceito e as condições para a implementação dos portos secos. Esta nova legislação entra em vigor a 1 de Julho.

Recorde-se que o decreto-lei define porto seco como «uma infra-estrutura logística de concentração de carga situada no corredor de serviço de uma região comercial ou industrial conectada com um ou vários portos marítimos através de serviços de transporte ferroviário, rodoviário ou fluvial, oferecendo serviços especializados entre este e os destinos finais das mercadorias». Para a implementação do conceito é, explica o documento, essencial o papel da JUL.

JUL fulcral para a «implementação» do conceito de porto seco

«Para a implementação do porto seco é utilizada a JUL, que, em integração com os Terminal Operating System dos operadores económicos aderentes e no cumprimento dos requisitos aduaneiros, disponibiliza uma solução central de tratamento da informação, com total controlo logístico da circulação das mercadorias ao nível dos nós da rede e dos meios de transporte utilizados», refere o documento.

As definições agora publicadas em Diário da República aplicam-se «ao transporte contentorizado ou outro de mercadorias entre os depósitos existentes nos portos marítimos e os depósitos que funcionem como porto seco e entre estes, desde que estejam constituídos como armazéns de depósito temporário autorizados nos termos da legislação aduaneira», pode ler-se no documento. Assim pretende-se tornar mais acessível o fluxo de cargas, com o apoio da digitalização na troca de informação.

31 de Dezembro: data limite para a adaptação à nova legislação

Os proprietários dos depósitos existentes nos terminais marítimos e dos depósitos que funcionem como portos secos e os operadores de transporte no hinterland têm agora até ao último dia de 2019 para se adaptarem às novas alterações agora publicadas em Diário da República.

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