OPINIÃO de Cristina Lança: “Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios que Arvorem Bandeira Portuguesa”

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Vamos falar de um diploma publicado em Outubro do ano passado e já há muito esperado pelos armadores de navios com bandeira portuguesa e que regula exactamente, o exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa, o decreto-lei nº 159/2019, de 24 de Outubro.

Este regime apenas se aplica cumulativamente nas seguintes situações (artigo 1º):

a. Navios que arvorem bandeira portuguesa e que;

b. Atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Significa que só preenchidos ambos os requisitos anteriores é que os armadores poderão contratar serviço de segurança privada armada a bordo (artigo 2º nº 1).

No que se refere ao segundo requisito, as águas internacionais classificadas como áreas de alto risco de pirataria são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar (artigo 2º nº 2). Temos de aguardar ainda pela criação desta portaria.

Uma ressalva, este regime não se aplica aos navios objecto de requisição militar nos termos da lei (artigo 2º nº 3). Neste caso a segurança do navio que atravesse áreas de alto risco de pirataria será assegurada por militares a bordo e não por privados.

navio rebocadores cargofiveA actividade de segurança privada armada a bordo (actividade de segurança a bordo) visa a protecção de navios face a actos de pirataria, conforme definidos no artigo 101.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60 -B/97, de 14 de outubro (artigo 3º nº 1). Isto significa que esta actividade apenas pode ser exercida para protecção contra actos de pirataria definidos em conformidade com a Convenção.

O artigo 101º da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar vem definir o que são actos de pirataria, dizendo que constituem pirataria os “seguintes actos:

a. Todo o acto ilícito de violência ou de detenção ou todo o acto de depreciação cometidos, para fins privados, pela tripulação ou pelos passageiros de um navio ou de uma aeronave privados e dirigidos contra:

i. Um navio ou uma aeronave em alto mar ou pessoas ou bens a bordo dos mesmos;

ii. Um navio ou uma aeronave, pessoas ou bens em lugar não submetido à jurisdição de algum Estado;

b. Todo o acto de participação voluntária na utilização de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de factos que dêem a esse navio ou a essa aeronave o carácter de navio ou aeronave pirata;

c. Toda a acção que tenha por fim incitar ou ajudar intencionalmente a cometer um dos actos enunciados na alínea a) ou b)”

De acordo com a Convenção de Direito do Mar no artigo 103º: “são considerados navios ou aeronaves piratas os navios ou aeronaves que as pessoas, sob cujo controlo efectivo se encontrem, pretendem utilizar para cometer qualquer dos actos já mencionados no artigo 101º. Também são considerados piratas os navios ou aeronaves que tenham servido para cometer qualquer desses actos enquanto se encontrem sob o controlo das pessoas culpadas desses actos”.

navio porto circleDe referir também que nos termos da Convenção um navio ou uma aeronave pode conservar a sua nacionalidade, mesmo que se tenha transformado em navio ou aeronave pirata. A conservação ou a perda da nacionalidade deve ser determinada de acordo com a lei do Estado que tenha atribuído a nacionalidade (artigo 104º da Convenção)

Não existe nenhuma disposição na Convenção de Direito do Mar que nos permita chegar a uma definição de áreas de alto risco de pirataria. Para além disso como bem sabemos as áreas de alto risco de pirataria não são fixas, variam, podem ser durante uma determinada altura e depois deixarem de ser assim consideradas.

Para o exercício da actividade e das funções de segurança a bordo carecem, respectivamente, de alvará as empresas e de cartão profissional os seguranças privados (artigo 3º nº 2). A sua violação constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea a))

O recurso a equipas de segurança a bordo e aos respectivos seguranças é permitida apenas para a protecção do navio contra actos de pirataria (artigo 3º nº 3). Portanto não pode ser usado para outros fins como seja protecção de carga ou de passageiros a bordo contra outros riscos que não a pirataria.

O uso e o porte de armas e munições também somente são permitidos aos elementos da equipa de segurança em zonas classificadas como áreas de alto risco de pirataria e em legítima defesa (artigo 3º nº 4). Não podem por isso os elementos da equipa de segurança usar as armas e munições para reprimir por exemplo um acto de violência ou revolta da tripulação do navio.

É proibido o recurso a autoprotecção armada pelos armadores ou por qualquer entidade privada que utilize o navio como meio de transporte ou que preste qualquer tipo de serviço em navio (artigo 3º nº 5). Não podem assim os armadores recorrer a autoprotecção armada, nem pode por exemplo uma empresa que contratou um fretamento à viagem para transportar uma determinada carga ou uma empresa que preste qualquer tipo de serviço a bordo.

Quem violar o disposto no nº 5 do artigo 3º é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal (artigo 45º nº 4).

Ao exercício da actividade de segurança a bordo aplica-se a Lei nº 34/2013, de 16 de Maio que regula o exercício da actividade de segurança privada e a Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico das armas e suas munições, ambas na sua redacção actual, e respectivas regulamentações, em tudo o que não estiver regulado no diploma em análise e na respectiva futura regulamentação, sem prejudicar o cumprimento de normas relativas à protecção do transporte marítimo previstas na demais legislação aplicável (artigo 4º).

  • Empresas de Segurança a Bordo:

Podem exercer a actividade as sociedades comerciais constituídas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia (UE) ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), desde que tenham como único objecto social a prestação de serviços de segurança privada (artigo 5º).

As empresas têm de possuir alvará, conforme já referido anteriormente, cabendo à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a instrução dos processos e a emissão dos alvarás (artigo 14º).

Alvará para Empresas de Segurança Privada

Requisitos das Empresas Privadas (artigo 15º):

As empresas de segurança privada que pretendam obter alvará para o exercício da actividade de segurança a bordo devem possuir sede ou delegação em Portugal (nº 1).

O capital social das empresas referidas no número anterior não pode ser inferior a € 250.000 (nº 2). Um valor bastante elevado que poderá constituir um impedimento para a constituição de empresas mas que obviamente tem um aspecto positivo que é o de selecionar as empresas tendo em conta a natureza da actividade, o risco e o grau de responsabilidade da mesma.

Instrução do pedido de alvará (artigo 16º)

O pedido de atribuição de alvará é formulado em modelo próprio, disponibilizado em formato electrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos (nº 1):

a) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial;

b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no nº 2 do artigo 10º;

c) Certidão comprovativa da regularização da situação contributiva perante o Estado e a segurança social;

d) Comprovativo da existência de instalações e meios humanos e materiais adequados.

Sendo dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade requerente, desde que actualizados (nº 2).

A Direcção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios, sendo suspenso o prazo da instrução (nº 3).

A Direcção Nacional da PSP deve concluir a instrução no prazo de 20 dias úteis contados da data de entrada do requerimento (nº 4).

Emissão de alvará (artigo 17º):

Concluída a instrução, o processo é submetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar para decisão no prazo de 30 dias úteis (nº 1).

Após o despacho/decisão o requerente submete à Direcção Nacional da PSP, no prazo de 90 dias (úteis) a contar da notificação, comprovativo do preenchimento das seguintes condições (nº 2):

a) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária à primeira solicitação, de montante não superior a € 40.000 a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna;

b) Director de segurança com cartão profissional;

c) Dez trabalhadores com cartão profissional vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de protecção social;

d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 5.000.000 (valor elevado tendo em conta a natureza da actividade, riscos inerentes e o grau de responsabilidade);

e) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de € 500.000;

f) Pagamento da taxa de emissão de alvará.

Os demais requisitos e condições dos seguros previstos nas alíneas d) e e) são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente coberturas, franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões (nº 3).

O prazo para entrega dos elementos referidos pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido devidamente fundamentado (nº 4).

Verificadas as condições referidas no nº 2, a Direcção Nacional da PSP emite, no prazo de 10 dias úteis, o alvará em formato eletrónico e notifica o respectivo titular (nº 5).

O incumprimento dos requisitos previstos no nº 2, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da decisão prevista no nº 1 (nº 6).

As empresas que pretendam instalar-se em Portugal e que sejam detentoras de habilitação para o exercício da actividade de segurança a bordo emitida por um Estado-Membro da UE, de um Estado Parte do Acordo sobre o EEE, ou de um Estado para o efeito reconhecido pela Direcção Nacional da PSP, podem requerer a emissão de alvará à Direcção Nacional da PSP devendo comprovar (nº 7):

a) Habilitação para o exercício da actividade de segurança a bordo emitida no país de origem;

b) Sede ou delegação em Portugal;

c) Os requisitos previstos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 16º;

d) As condições previstas no nº 2 do artigo 17º.

arkas tarros portos de leixoes yilport leixoes great pendulumNeste caso, o pedido de atribuição do alvará é dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, sendo instruído pela Direcção Nacional da PSP que submete, no prazo de 15 dias úteis, o processo aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar para decisão no prazo de 10 dias úteis, após a qual a Direcção Nacional da PSP emite o alvará em formato eletrónico, no prazo de cinco dias úteis, caso esteja cumprido o previsto no nº 7 (nº 8).

A emissão de alvará é comunicada à Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), à Autoridade Marítima Nacional (AMN) e aos membros permanentes do Conselho de Segurança Privada (CSP) (nº 9).

Especificações do alvará (artigo 18º)

Do alvará constam os seguintes elementos (nº 1):

a) Denominação da entidade licenciada;

b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade licenciada;

c) Identificação dos administradores ou dos gerentes;

d) Data de emissão e de validade.

As alterações aos elementos constantes do alvará fazem-se por meio de averbamento, a efectuar no prazo de 10 dias úteis após a verificação dos factos que lhe deram origem (nº 2).

Os elementos são disponibilizados pela Direcção Nacional da PSP nos sistemas de informação e publicitados na sua página oficial (nº 3).

É proibida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido (nº 4).

O alvará é válido pelo prazo de dois anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser renovado por iguais períodos (nº 5), não havendo por isso limite para a sua renovação, é renovável enquanto a empresa cumprir os requisitos para a emissão/renovação do alvará.

Os modelos e características dos alvarás seguem o modelo e características dos alvarás previstos na Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, na sua redacção actual (nº 6).

Renovação de alvará (artigo 19º):

porto de lisboaA renovação do alvará deve ser requerida nos 60 dias anteriores ao termo da sua validade e depende da verificação dos requisitos exigidos para a sua atribuição (nº 1).

No caso em que não tenha sido requerida a renovação nos termos do número anterior, o seu titular dispõe do prazo extraordinário de 30 dias, em situações devidamente fundamentadas, contados desde o termo da validade do alvará, para requerer a sua renovação, findo o qual caduca em definitivo (nº 2).

A renovação do alvará compete à Direcção Nacional da PSP, a qual deve ocorrer no prazo de 30 dias úteis após a submissão do pedido de renovação (nº 3).

Suspensão, cancelamento e caducidade do alvará (artigo 20º)

A Direcção Nacional da PSP suspende de imediato o alvará quando tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições necessárias ao exercício da actividade de segurança a bordo (nº 1).

No caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, sob proposta do director nacional da PSP, pode o alvará ser cancelado (nº 2). Considerando-se incumprimento reiterado, designadamente (nº 3):

a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos no artigo 37º da Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, na sua redacção actual;

b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou ainda de instalações operacionais adequadas, por um período superior a três meses;

c) A suspensão do alvará prevista no nº 1, por um período superior a três meses.

As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás são comunicadas à DGRM, à AMN e aos membros permanentes do CSP (nº 4).

O alvará caduca com a declaração de insolvência da entidade de segurança privada (nº 5).

Quem prestar serviços de segurança a bordo sem alvará é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal (artigo 45º nº 1).

 

  • Pessoal de Segurança Privada a Bordo:

Função de Segurança Privado a Bordo (artigo 6º):

A função de segurança privado armado a bordo constitui uma especialidade da profissão de segurança privado, prevista na Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio, na sua redacção actual (nº 1).

A atribuição de cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo permite a utilização das armas previstas no diploma, sobre as quais iremos falar mais à frente (nº 2).

O segurança a bordo exerce a função de protecção de pessoas e bens exclusivamente contra actos de pirataria, nos termos do artigo 101º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 60 -B/97, de 14 de outubro (artigo 6º nº 3). A sua violação constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea b))

Compete à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) a instrução dos processos e a respectiva emissão dos cartões profissionais (artigo 14º)

Cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo:

Instrução do pedido e emissão de cartão profissional (artigo 21º)

O pedido de emissão de cartão profissional é enviado à Direcção Nacional da PSP, que verifica o cumprimento dos requisitos para obtenção do cartão profissional (nº 1 e 2).

É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual do requerente, desde que actualizados (nº 3).

A Direcção Nacional da PSP pode, no prazo de 10 dias (uteis) a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos elementos instrutórios (nº 4).

A Direcção Nacional da PSP emite o cartão profissional no prazo de 30 dias (uteis) (nº 5).

Especificações do cartão profissional (artigo 22º)

Do cartão profissional constam os seguintes elementos (nº 1):

a) Nome;

b) Fotografia;

c) Data de emissão e de validade.

As alterações aos elementos constantes do cartão profissional efectuam-se por meio de averbamento, no prazo de 10 dias (úteis) após a verificação dos factos que lhe deram origem (nº 2).

A Direcção Nacional da PSP emite o cartão profissional e respectivos averbamentos, disponibilizando essa informação nos sistemas de informação previstos no artigo 51º (nº 3)

O cartão profissional é válido pelo prazo de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção dos requisitos e condições previstos neste decreto-lei, na Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na sua redacção actual e em regulamentação complementar (nº 4).

Os modelos e características do cartão profissional para o exercício da actividade de segurança a bordo são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna (nº 5).

Renovação do cartão profissional (artigo 23º)

A renovação do cartão profissional deve ser requerida nos 60 dias anteriores ao termo da sua validade e depende da verificação dos requisitos exigidos para a sua atribuição (nº 1).

No caso em que não tenha sido requerida a renovação nos termos do número anterior, o titular do cartão profissional dispõe do prazo extraordinário de 30 dias, em situações devidamente fundamentadas, contados desde o termo da validade do cartão profissional, para requerer a sua renovação, findo o qual aquele caduca em definitivo (nº 2).

Suspensão e cancelamento do cartão profissional (artigo 24º)

cais acostagem Porto de AveiroA Direcção Nacional da PSP suspende de imediato o cartão profissional quando tenha conhecimento de que se deixaram de se verificar algum dos requisitos ou condições necessárias ao exercício da função de segurança a bordo (nº 1).

No caso de incumprimento reiterado das normas aplicáveis, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob proposta do director nacional da PSP, pode ser cancelado o cartão profissional emitido (nº 2). Considerando-se incumprimento reiterado, designadamente, a suspensão do cartão profissional por um período superior a seis meses (nº 3).

As decisões de suspensão e cancelamento de cartões profissionais são comunicadas à DGRM, à AMN e aos membros permanentes do CSP (nº 4).

Quem exercer funções de segurança a bordo não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até quatro anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal (artigo 45º nº 2).

Na mesma pena incorre quem contratar os serviços das pessoas sem carta profissional (artigo 45º nº 3)

-Director de segurança (artigo 7º)

As empresas de segurança privada licenciadas para a prestação de serviço de segurança a bordo são obrigadas a dispor de um director de segurança, cuja profissão e função são as reguladas na Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, na sua redacção actual, sem prejuízo das disposições especiais previstas no diploma em análise (nº 1 e 2)

Ao director de segurança em empresa que preste serviços de segurança a bordo compete (nº 3):

a) Escolher o coordenador da equipa de segurança, tendo em atenção, designadamente, a formação e a experiência para as funções que lhe compete exercer;

b) Elaborar e propor o plano contra-actos de pirataria (plano contra-pirataria), nos termos do artigo 26º;

c) Elaborar e propor o plano de viagem, nos termos do artigo 29º;

d) Elaborar e propor os planos de segurança de transporte terrestre de armamento e munições, nos termos do artigo 34º

– Equipa de segurança a bordo (artigo 8º)

A equipa de segurança a bordo é constituída pelos trabalhadores que constam do plano contra-pirataria aprovado nos termos do artigo 26º, que iremos falar mais à frente (nº 1)

O coordenador de equipa é o segurança a bordo identificado como tal no plano contra-pirataria, a quem compete (nº 2):

a) A gestão da equipa de segurança;

b) A avaliação da situação de protecção do navio no âmbito do acompanhamento efectuado ao seu comandante e, quando existente, ao Oficial de Protecção de Navio, previsto no Decreto-Lei nº 226/2006, de 15 de novembro;

c) A coordenação da intervenção da equipa de segurança, sem prejuízo da autoridade máxima a bordo ser do comandante do navio. Importante referir que o comandante do navio é sempre a autoridade máxima no navio.

Uniforme da equipa de segurança a bordo (artigo 9º)

Os elementos da equipa de segurança devem utilizar uniforme sem qualquer característica militar ou militarizada, distinto da indumentária utilizada pelos membros da tripulação, sendo o modelo aprovado nos termos do disposto na Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, na sua redacção actual (nº 1).

Constitui contra-ordenação leve o não cumprimento dos requisitos previstos no nº 1 do artigo 9º para os uniformes utilizados pelos seguranças a bordo (artigo 47º nº 3 alínea a));

Quando o navio entrar em áreas de alto risco de pirataria, os seguranças a bordo devem usar sobreveste onde conste de forma visível as palavras «segurança a bordo» (nº 2).

A não utilização de uniformes e sobrevestes constitui contra-ordenação grave (artigo 47º nº 2 alínea a))

Requisitos e incompatibilidades para o exercício da actividade de segurança a bordo (artigo 10º)

O segurança a bordo deve preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos (nº 1):

a) Possuir a escolaridade obrigatória ou equivalente;

b) Possuir plena capacidade civil;

c) Não ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a reserva da vida privada, o património, a vida em sociedade, designadamente o crime de falsificação, contra a segurança das telecomunicações, a ordem e tranquilidade públicas, a autoridade pública, designadamente os crimes de resistência e de desobediência à autoridade pública, por crime de detenção de arma proibida, ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, sem prejuízo da reabilitação judicial;

d) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou com qualquer outra pena que tenha inviabilizado a manutenção do vínculo funcional com as Forças Armadas, com os serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou com as forças e serviços de segurança;

e) Possuir a formação prevista no parágrafo 13.3 do anexo III do Regulamento (CE) nº 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, atenta a eventual articulação com o estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

f) Possuir certificação de segurança básica, nos termos da Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (Convenção STCW);

g) Ter recebido a formação de familiarização no domínio da protecção e receber formação ou instrução em sensibilização para a protecção previstas na Regra VI/6 da Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (STCW);

h) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica constantes da Regra 1/9 da Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (STCW), e a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC 2006), que certificam que o segurança armado se encontra apto para embarcar;

i) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica constantes dos anexos I e II da Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, na sua redacção atual, que certificam que o segurança armado se encontra apto ao exercício da actividade de segurança a bordo;

j) Ter frequentado, com aproveitamento, o curso de formação inicial de qualificação para a função de segurança a bordo, prevista no nº 1 do artigo 11º.

A contratação ou manutenção ao serviço de diretor de segurança, coordenador de equipa ou segurança a bordo que não satisfaça os requisitos constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea c));

Os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a actividade de segurança a bordo devem preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos (nº 2):

a) Não exercer nem ter exercido as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o exercício da actividade de segurança privada que tenha sido condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas na Lei nº 34/2013, de 16 de Maio, na sua redacção atual, no diploma em análise, em legislação laboral ou relativa à segurança social, bem como pela prática de três contraordenações graves previstas em legislação fiscal;

b) Não exercer nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da actividade de segurança privada nos três anos anteriores;

c) Os previstos nas alíneas a) a e) do nº 1.

Porta-contentoresConstitui contra-ordenação grave a manutenção nos corpos sociais de administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos (artigo 47º nº 2 alínea b)).

O director de segurança que exerça a actividade de segurança a bordo deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos no nº 1 e ter concluído o 12º ano de escolaridade ou equivalente, bem como ter frequentado e obtido aprovação do módulo específico da formação inicial de qualificação previsto no nº 2 do artigo 11º (nº 3)

Formação profissional (artigo 11º):

A formação profissional do pessoal de segurança a bordo compreende (nº 1):

a) A formação inicial de qualificação;

b) A formação de actualização.

A formação inicial do director de segurança compreende um módulo de formação específica para esta função (nº 2).

Os requisitos, as condições de credenciação de entidades formadoras e dos formadores, os conteúdos e a duração dos cursos de formação, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo docente, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar, atenta a eventual articulação com o estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (nº 3).

A formação profissional deve integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação, nos termos do regime jurídico da segurança privada (nº 4).

Os conteúdos teóricos e práticos da formação profissional contemplam o uso das armas previstas no diploma, sobre as quais falaremos mais à frente (nº 5).

A admissão à formação depende do preenchimento dos requisitos e incompatibilidades previstos no artigo 10º (nº 6)

A não frequência de curso de actualização quando obrigatória constitui contra-ordenação grave (artigo 47º nº 2 alínea c)). Da leitura desta disposição parece-nos evidente que nem sempre será obrigatória a formação de actualização, mas também não está claro nesta lei quando ela será obrigatória.

 

  • Meios de Segurança a Bordo:

Armas e munições (artigo 12º):

Em função do tipo de navio e protecção necessária, é permitida a utilização das seguintes armas (nº 1):

a) Classe A: Armas de fogo longas semiautomáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança;

b) Classe B: Armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas;

c) Classe B1:

i) Pistolas semiautomáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto);

ii) Revolveres com os calibres denominados .32 S&W, .32 S&W Long e .32 H&R Magnum;

d) Classe C:

i) Armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada;

ii) Armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada;

iii) Armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm;

e) Classe E:

i) Aerossóis de defesa com gás cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta), com uma concentração não superior a 5 % e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objectos;

ii) As armas elétricas até 200 000 V, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou com outros objetos.

As munições cuja utilização é permitida nos termos do diploma são aquelas que podem ser utilizadas nas armas previstas no nº 1 (nº 2).

A utilização de meios de segurança não autorizados constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea d)).

Central de contacto permanente (artigo 13º)

Para efeitos de prestação de informação e accionamento dos mecanismos que se revelem necessários, as empresas que prestem serviços de segurança a bordo asseguram a presença permanente de pessoal que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação, com os seguranças a bordo que se encontrem embarcados e com a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo e dos portos (ACPTMP), sem prejuízo de outro meio de comunicação legalmente previsto e nos termos do regime jurídico da segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua redacção actual, e respectiva regulamentação.

A inexistência ou o irregular funcionamento da central de contacto permanente constitui contra-ordenação grave (artigo 47º nº 2 alínea d)).

Limitações (artigo 30º)

As armas e munições não podem ser afectas a outra actividade que não seja a de segurança a bordo, contudo, mediante autorização da Direcção Nacional da PSP, as armas podem ser usadas para efeitos de formação e treino (nº 1 e 2).

A aquisição e posse das armas e munições autorizadas está reservada às empresas de segurança privada que detenham alvará, obviamente (nº 3).

No entanto, as entidades formadoras podem adquirir armas e munições para efeitos de formação, aplicando-se, com as devidas adaptações, as disposições no diploma em análise (nº 4).

Os aspectos previstos nesta matéria são regulamentados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e do mar (nº 5).

Aquisição, importação, exportação e transferência de armas e munições e seu destino (artigo 31º):

As empresas que detenham alvará e com trabalhadores detentores de cartão profissional para o exercício da função de segurança a bordo podem adquirir, importar, exportar e transferir as armas e munições previstas no diploma, mas está sujeita a autorização da Direcção Nacional da PSP (nº 1 e 3).

A aquisição de armas e de munições deve ser adequada às necessidades da empresa de segurança privada, nomeadamente ao número de equipas de segurança que a empresa tem capacidade para constituir (nº 2).

Sem prejuízo do nº 3, as armas constantes da alínea a) do nº 1 do artigo 12º, estão sujeitas a registo na PSP, para emissão do respectivo certificado, do qual deve constar o número, a marca, o modelo, o calibre, e a identificação da empresa proprietária (nº 4).

Em caso de caducidade, não renovação ou cancelamento do alvará, o titular dispõe de 180 dias para transmitir as armas e munições a entidade legalmente autorizada a adquiri-las, permanecendo em todo o caso à guarda da PSP (nº 5). Findo esse prazo, aplica-se o disposto no artigo 78º da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na sua redacção actual (nº 6), com a epígrafe armas declaradas perdidas a favor do Estado.

O mesmo se aplica em caso de liquidação ou insolvência da sociedade titular (nº 7).

Armazenagem de armas e munições (artigo 32º):

É proibida a armazenagem em terra das armas e munições por qualquer empresa de segurança privada ou por seguranças privados (nº 1).

As armas e as munições adquiridas pelas empresas de segurança a bordo ou pelas entidades formadoras, ficam à guarda da PSP (nº 2).

Caso tal possibilidade conste do plano de protecção da instalação portuária, previsto no Decreto-Lei nº 226/2006, de 15 de Novembro, as armas e munições podem ser armazenadas nos portos nacionais durante o prazo máximo de 12 horas, em instalações à guarda da PM, mediante autorização prévia do comandante local da PM e da Autoridade de Protecção do Porto (nº 3).

As armas e as munições embarcadas em navios devem ser mantidas em armários diferentes e as chaves devem estar à guarda do comandante do navio (nº 4), que como sabemos é a autoridade máxima no navio.

As condições em que o armamento e respectivas munições são guardadas e acondicionadas, bem como os requisitos mínimos dos locais de guarda e acondicionamento, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna (nº 5). O mesmo se diga quanto às condições e restrições de acesso e as medidas de salvaguarda em condições de emergência a bordo dos navios (nº 6).

Embarque e desembarque de armas e munições (artigo 33º)

Navio da Neptune Lines Porto de Setúbal Ro-Ro

O embarque e o desembarque em portos nacionais de armas e munições está sujeito a autorização da AMN (nº 1).

A AMN não autoriza o embarque caso existam discrepâncias entre as armas e munições a embarcar e as que constam do plano contra-pirataria autorizado e do plano de segurança de transporte (nº 2).

O embarque de armas e munições só pode ser feito em navios autorizados a navegar com segurança a bordo, nos termos do artigo 26º (nº 3).

O embarque e desembarque das armas e munições é realizado, com a maior brevidade possível, directamente dos veículos de transporte para o navio ou deste para os veículos de transporte, sob a supervisão do comandante do navio e o acompanhamento da AMN (nº 4).

Para efeitos legais, as armas e munições são consideradas como provisões do navio, sendo embarcadas a título de fornecimentos de bordo (nº 5).

Transporte terrestre de armas e munições (artigo 34º)

O transporte terrestre das armas e munições carece de apresentação, em formato eletrónico, de plano de segurança de transporte que está sujeito a aprovação da Direcção Nacional da PSP, a emitir no prazo de 10 dias uteis (nº 1). O prazo é reduzido para dois dias úteis em caso de situações urgentes devidamente fundamentadas (nº 6).

Deve ser feito em veículos separados e escoltados pela PSP (nº 2).

A apresentação do plano de segurança do transporte pode ser feito juntamente com a apresentação do plano contra-pirataria ou do plano de viagem (nº 3).

Do plano de segurança do transporte consta (nº 4):

a) O trajecto do local onde as armas e munições estão armazenadas até ao porto no qual vão ser embarcadas;

b) O trajecto do local de desembarque até ao local onde as armas e munições serão armazenadas;

c) A identificação dos responsáveis pelo serviço de transporte;

d) A identificação das armas e munições a serem transportadas.

A aprovação do plano de segurança do transporte é comunicada à DGRM, à GNR e à PM (nº 5).

O disposto nos nºs 1 a 5 é aplicável, com as devidas adaptações, ao transporte de armas e munições para acções de formação (nº 7).

O transporte de equipas de segurança, armas e munições sem autorização constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea i)).

O incumprimento dos planos aprovados também constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº1 alínea j)).

Registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas (artigo 35º)

Antes do transporte, o coordenador da equipa de segurança elabora um registo do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP, devendo estes apor um selo de segurança nas embalagens nas quais as mesmas se encontram armazenadas (nº 1).

A aposição do selo de segurança, acompanhada da certificação do registo referido no número anterior constitui condição necessária ao embarque das armas e munições (nº 2).

lisboa porta contentores alcantaraApós o desembarque é elaborado o registo de desembarque de armas e munições do qual consta a identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da PSP (nº 3).

Os registos são comunicados à PM, antes de ser efectuada a operação de embarque e desembarque (nº 4)

O que consta nos nºs 1 a 3 é aplicável, com as devidas adaptações, ao transporte de armas e munições para acções de formação (nº 5).

O incumprimento sobre o que consta sobre armas e munições constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea k)).

 

  • Competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança:

Estados de alerta do navio (artigo 36º)

Sem prejuízo dos níveis de protecção estabelecidos no capítulo IV do Decreto-Lei nº 226/2006, de 15 de novembro, quando o navio navega em áreas de alto risco de pirataria é implementado um dos seguintes estados de alerta, cuja mudança de estado será obrigatoriamente comunicada à ACPTMP (Autoridade Competente para a Protecção do Transporte Marítimo e dos Portos):

a) Estado A: situação de normalidade, quando não existe qualquer ocorrência ou probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados;

b) Estado B: situação de alerta, quando existe forte probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados;

c) Estado C: situação de crise, quando está em curso um ataque de pirataria a pessoas e bens embarcados.

Compete ao comandante do navio decretar o estabelecimento dos diferentes estados de alerta do navio, devendo o estado A ser implementado quando o navio iniciar a navegação em áreas de alto risco de pirataria (nº 2). Salvo melhor opinião parece-nos que o estado A seria um pouco antes de iniciar a navegação em áreas de alto risco e assim que entrasse seria estado B, mas tendo em conta que de acordo com o artigo 37º como veremos a seguir, o estado A já é um estado de alerta e prontidão, não se discorda desta disposição.

Procedimentos e operações de protecção do navio (artigo 37º)

No estado A, o coordenador de equipa assegura a operacionalização mínima da equipa de segurança, por forma a garantir um estado de alerta e prontidão para a eventualidade de ser decretado o estado B (nº 1).

No estado B, a equipa de segurança entra em estado de prontidão para a passagem ao estado C, sendo obrigatório que todos os membros da equipa de segurança coloquem colete de protecção balística (nº 2).

No estado C, a equipa de segurança a bordo fica autorizada ao uso e porte de armas para assegurar a protecção do navio contra actos de pirataria (nº 3). O que significa que apenas quando está em curso um ataque de pirataria, em situação de crise, não em situação de alerta.

Deve ser dada prevalência às operações alternativas ao uso de armas, que se mostrem adequadas à protecção do navio (nº 4).

Se o ataque ou a forte probabilidade de ataque permanecerem depois de o navio deixar de navegar em áreas de alto risco de pirataria, apenas se deve manter ou elevar o estado de alerta adequado na medida do estritamente necessário (nº 5).

Acções de protecção proibidas (artigo 38º):

Na protecção do navio contra actos de pirataria é proibido às equipas de segurança a utilização de meios auxiliares dos navios, tais como lanchas ou helicópteros, ainda que para evitar ataques de pirataria ao navio. Tendo em conta que não caberia ao segurança privados fazer perseguição aos piratas mas sim aos navios militares, percebe-se o porquê desta disposição, embora se possa discutir a eficácia da repressão do acto de pirataria sem meios auxiliares aos navios, tendo em conta a capacidade de meios que alguns navios piratas poderão ter. Mas a segurança ao navio, pessoas e carga, é de facto feita apenas dentro do navio, não fora deste.

– Obrigações gerais de segurança

Largada e atracação do navio com segurança a bordo em portos nacionais (artigo 39º)

A largada e atracação em portos nacionais do navio com segurança a bordo estão sujeitas a comunicação e a autorização prévia do órgão local da AMN e da DGRM, concedida através da Janela Única Portuária, após auscultação da Autoridade de Protecção do Porto (nº 1).

O órgão local da AMN comunica a atracação de navios ao Comando Geral da GNR e à Direcção Nacional da PSP (nº 2).

Embarque e desembarque em território estrangeiro (artigo 40º)

MSCSem prejuízo do disposto nos acordos de reciprocidade e dos limites estabelecidos nos artigos anteriores, o embarque e o desembarque da equipa de segurança a bordo em território estrangeiro, bem como das armas e munições constantes do artigo 12º, é regulado pela legislação do Estado do porto ou do Estado costeiro (nº 1). Poderão surgir algumas questões tendo em conta que o Estado do porto poderá não permitir o embarque e desembarque e neste caso a equipa de segurança apenas poderá embarcar ou desembarcar quando o navio se encontrar fora da jurisdição desse Estado costeiro, designadamente em Alto-Mar ou no porto de outro Estado Costeiro que autorize o embarque ou desembarque.

Ao comandante do navio compete assegurar a legalidade da entrada e permanência em portos estrangeiros da equipa de segurança, armas e munições a bordo, devendo efectuar um registo onde identifique os membros da equipa de segurança, das armas e das munições embarcadas (nº 2).

Registo de incidentes (artigo 41º)

É elaborado registo informático dos seguintes incidentes (nº 1):

a) Pedido do coordenador de equipa ao comandante do navio para autorização de porte de arma pela equipa de segurança a bordo;

b) Porte de arma pela equipa de segurança;

c) Incidentes com piratas, com a equipa de segurança e com a tripulação;

d) Verificação de lesões corporais ou mortes;

e) Registo de munições despendidas;

f) Realização de detenções.

Os registos devem conter a hora e local do incidente e dos respectivos detalhes e eventos que o antecederam, bem como, no caso das alíneas a) a c), declarações escritas de todas as testemunhas do incidente (nº 2).

A elaboração dos registos é efectuada pelo comandante do navio e pelo coordenador de equipa, devendo ser elaborados registos distintos (nº 3).

Os registos de incidentes devem ser remetidos à Direcção Nacional da PSP, à DGRM e à AMN (nº 4).

O incumprimento das obrigações constitui contra-ordenação muito grave (artigo nº 47º nº 1 alínea l)).

 

  • Contratação e autorização para a utilização prestação de serviços de segurança a bordo:

Contratação e utilização de serviços de segurança a bordo (artigo 25º)

Os armadores de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria podem contratar serviços de segurança a bordo a empresas que detenham alvará para o efeito (nº 1).

De referir que a BIMCO tem um modelo de contrato disponível on-line designado GUARDCOM que pode ser adaptado à especificidade da nossa legislação ou servir de modelo-base para a elaboração de um contrato.

A utilização de segurança a bordo depende da aprovação do plano contra-pirataria pela DGRM após pareceres vinculativos da Direcção Nacional da PSP e da AMN (nº 2).

No caso de rotas de viagem que sejam idênticas e regulares, pode ser aprovado um plano contra-pirataria para o conjunto de viagens que se repitam num intervalo não superior a um ano (nº 3), estando a utilização de segurança a bordo sujeita a comunicação prévia à DGRM (nº 4). Entendemos que neste caso poderá existir também um único contrato de prestação de serviços de segurança armada a bordo para as viagens.

Plano contra-pirataria (artigo 26º)

A empresa de segurança a bordo contratada submete, em formato eletrónico, o plano contra-pirataria para aprovação da DGRM, do qual consta (nº 1):

a) A rota da viagem ou do conjunto de viagens similares, nos termos previstos no nº 3 do artigo anterior;

b) A identificação do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respectivas armas e munições, sempre que este ocorra em águas internacionais, nos termos previstos no artigo 28º;

c) As medidas de proteção do navio a adoptar;

d) A marca, o modelo, o número e o calibre das armas a embarcar;

e) A identificação do coordenador de equipa;

f) A lista dos seguranças a bordo, num máximo de 12;

g) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço.

Os elementos da equipa de segurança devem possuir conhecimentos da língua de trabalho a bordo do navio no qual for prestado o serviço adequados ao exercício das respectivas funções (nº 2). Em regra, será o inglês, por ser considerada a “língua marítima por excelência”.

O plano contra-pirataria não pode prever um número de armas do mesmo tipo superior ao número de seguranças privados a embarcar (nº 3).

O número de tripulantes e de seguranças embarcados não pode exceder a lotação máxima do navio nem o número de pessoas para a qual estão previstos os meios de salvação, conforme inscrito no Certificado de Segurança do Equipamento (nº 4). Este é um aspecto muito importante a ter em conta que não pode ser descurado pelos armadores em nenhum tipo de circunstância.

Cumpridos os requisitos e após parecer vinculativo da Direcção Nacional da PSP e da AMN, a emitir no prazo de 10 dias úteis, a DGRM aprova o plano contra-pirataria no prazo de 10 dias úteis (nº 5). Estes prazos são reduzidos para dois dias em caso de situações urgentes devidamente fundamentados (nº 8)

A DGRM deve dar conhecimento do plano contra-pirataria aprovado à Direcção Nacional da PSP e à AMN (nº 6).

A alteração de algum dos elementos referidos nas alíneas b) a g) do nº 1 deve ser submetida a aprovação da DGRM, nos termos do nº 5 (nº 7). A não comunicação da alteração constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea e)).

A prestação de serviços de segurança a bordo sem plano contra-pirataria constitui uma contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1, alínea f)).

O incumprimento do plano de segurança também constitui uma contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº1 alínea g)).

Medidas de protecção do navio (artigo 27º)

As empresas de segurança a bordo contratadas para prestarem serviços de segurança adoptam as medidas de segurança obrigatórias previstas no diploma com a finalidade de garantir a protecção das pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, devendo essas medidas constar do plano contra-pirataria (nº 1). Não podem, por conseguinte, adoptar medidas que não estejam previstas no plano contra-pirataria, o que significa que este plano tem de ter em conta as inúmeras variáveis possíveis de um ataque de pirataria de modo a contemplar as acções possíveis de protecção do navio, carga e pessoas.

Os navios com segurança a bordo devem (nº 2):

a) Dispor de formas de obstrução física de acesso ao navio, nomeadamente, arame farpado ou electrificado em zonas vulneráveis dos navios, canhões ou jactos de água, ou sistemas de combate a incêndios à base de espuma;

b) Ter pelo menos dois armários corta-fogo para a armazenagem separada das armas e munições;

c) Ter instalação fixa de gravação de imagem e de som instalado no navio;

d) Ter sistemas de comunicação de voz e alta-voz;

e) Utilizar fontes de informação e meios ao dispor para evitar zonas com elevado risco de pirataria, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da área da defesa nacional, da administração interna e do mar.

A verificação destas medidas pode ser atestada através de declaração do comandante do navio (nº 3), assumindo este a responsabilidade das suas declarações.

Ao coordenador de segurança cabe verificar, antes do embarque da equipa de segurança e respectivo armamento, a existência a bordo das medidas de protecção constantes do plano contra-pirataria, das quais depende o embarque (nº 4).

 

  • Prestação de serviços de segurança privada armada a bordo por empresas sediadas em Estado estrangeiro:

Contratação de serviços de segurança a bordo a empresas de segurança estabelecidas noutro Estado (artigo 42º):

Os armadores dos navios que arvorem a bandeira portuguesa podem contratar empresas de segurança privada, com sede no estrangeiro, para a prestação de serviços de segurança a bordo, desde que (nº 1):

a) A rota do navio atravesse áreas de alto risco de pirataria;

b) As empresas de segurança e os respectivos seguranças estejam devidamente habilitados para o exercício dessa actividade em Estado-membro da UE ou Estado parte do Acordo sobre o EEE, ou em Estado para o efeito reconhecido pela Direcção Nacional da PSP;

c) O embarque e desembarque das equipas de segurança e do armamento e munições ocorra fora de território nacional.

A contratação está sujeita a autorização prévia da DGRM após parecer vinculativo da Direcção Nacional da PSP, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto nos artigos 26º e 27º (nº 2).

O pedido de autorização deve indicar as razões que justificam o recurso por parte do armador a empresas estrangeiras e ser instruído com declaração de compromisso em como os membros da equipa de segurança cumprem os requisitos e incompatibilidades inerentes à sua habilitação para o exercício da actividade de segurança a bordo (nº 3).

A contratação por parte do armador de empresas estrangeiras é feita exclusivamente nos termos previstos no nº 2 e depende da rota do navio com segurança a bordo e respectivo armamento não envolver a atracação em portos nacionais e a navegação em mar territorial português, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte (nº 4).

Quem contratar os serviços de empresas de segurança privada em violação do disposto no nº 1 e 4 do artigo 42º é punido com pena de prisão de um a cinco anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal (artigo 45º nº 5).

À prestação de serviços de segurança a bordo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 9º, 12º, 13º, 25º, 26º, 27º, 28º, 32º e 41º (nº 5).

Não se aplica às empresas de segurança privada que detenham alvará atribuído nos termos do diploma (nº 6).

Acordos de reciprocidade (artigo 43º)

Podem ser celebrados pelo Estado português com outros Estados acordos de reciprocidade (nº 1).

Os acordos de reciprocidade permitem que empresas de segurança privada estabelecidas noutros Estados prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa, bem como empresas de segurança privada sediadas em Portugal prestem serviços de segurança a bordo de navios que arvorem bandeira de qualquer outro Estado (nº 2).

Limites aos acordos de reciprocidade (artigo 44º)

Os acordos de reciprocidade não excluem a aplicação das normas sobre competências, procedimentos, operações e obrigações de segurança.

 

  • Disposições específicas relativas ao embarque e desembarque em águas internacionais e ao transporte marítimo de equipas de segurança, armas e munições:

Embarque e desembarque em águas internacionais (artigo 28º)

Para efeitos da prestação dos serviços as empresas de segurança a bordo podem ser autorizadas a proceder ao embarque e desembarque, em navios que arvorem bandeira portuguesa, da equipa de segurança e respectivas armas e munições, em águas internacionais e a partir de embarcação própria ou fretada (nº 1).

À prestação de serviços de segurança a bordo nestas condições previstas aplicam -se, com as devidas adaptações, os procedimentos regulados no diploma (nº 2).

O embarque e desembarque da equipa de segurança e a identificação das respectivas armas e munições deve ser alvo de registo pelos comandantes das embarcações envolvidas no transbordo e pelo coordenador da equipa de segurança, o qual deve ser comunicado à DGRM, à Direcção Nacional da PSP e à Polícia Marítima (PM) (nº 3).

Se houver discrepâncias entre o registo de embarque da equipa de segurança e das respectivas armas e munições e o registo de embarque realizado na embarcação da qual desembarcam, o comandante do navio dá conhecimento imediato à DGRM, à PSP e à PM (nº 4).

O incumprimento das obrigações constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea h)).

Plano de viagem (artigo 29º)

As empresas de segurança a bordo que prestem este serviço e utilizem para o efeito embarcações próprias ou fretadas devem elaborar um plano de viagem, o qual deve ser submetido, em formato eletrónico, à aprovação prévia da DGRM, sob pareceres vinculativos da Direcção Nacional da PSP e da AMN (nº 1).

O plano de viagem só pode ser aprovado caso existam um ou mais planos contra -pirataria de navios de bandeira portuguesa aprovados nos termos do artigo 26º, os quais prevejam o embarque e desembarque em águas internacionais (nº 2).

Do plano de viagem consta (nº 3):

a) A rota da viagem;

b) A identificação do porto nacional de largada e de chegada das embarcações e do local de desembarque e embarque das equipas de segurança e respectivas armas e munições;

c) A identificação do plano contra-pirataria para os quais a empresa de segurança a bordo foi autorizada a prestar serviços de proteção;

d) A marca, o modelo, o número e o calibre das armas e as munições a embarcar;

e) A identificação de ou dos coordenadores e dos membros da ou das equipas de segurança;

f) O número de tripulantes embarcados a bordo do navio no qual vai ser prestado o serviço.

O plano de viagem está sujeito a pareceres vinculativos da Direcção Nacional da PSP e da AMN, a emitir no prazo de 10 dias úteis (nº 4) e no prazo de 10 dias úteis a DGRM aprova o plano de viagem no prazo se cumpridos os requisitos (nº 5). Os prazos são reduzidos para dois dias úteis em caso de situações urgentes devidamente fundamentadas (nº 11).

À situação prevista aplica-se o disposto no artigo 34º, podendo o plano de segurança de transporte terrestre ser apresentado para aprovação aquando da apresentação do plano de viagem (nº 6).

Às embarcações que, transportem equipas de segurança, armas e munições está vedada a navegação em zonas de alto risco de pirataria (nº 7). Antes da entrada em zonas de alto risco de pirataria os seguranças já têm de estar a bordo do navio e prontos para actuar caso seja necessário, de acordo com os estados de alerta já referidos anteriormente.

As embarcações que transportam equipas de segurança a bordo e as respectivas armas e munições, devem ter um dispositivo de georreferenciação que permita à DGRM, à PSP e à AMN a monitorização da viagem, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades e nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da defesa nacional, da administração interna e do mar (nº 8).

À situação prevista aplicam-se, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 32º, 33º, 35º e 39º do diploma (nº 9).

É proibido o uso e porte de arma a bordo das embarcações utilizadas no transporte da equipa de segurança e das respectivas armas e munições (nº 10).

O transporte de equipa de segurança, armas e munições sem autorização constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea i)).

O incumprimento dos planos aprovados também constitui contra-ordenação muito grave (artigo 47º nº 1 alínea j)).

 

  • Disposições Sancionatórias:

Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas (artigo 46º)

As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo 45º.

Constitui contra-ordenação leve o incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos no diploma em análise ou na Lei nº 34/2013, de 16 de maio, na sua redacção atual, e nas respetivas regulamentações, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves (artigo 47º nº 3 alínea b)).

Quando cometidas por pessoas coletivas, as contra-ordenações são punidas com as seguintes coimas (artigo 47º nº 4):

a) De € 1.800 a € 9.000, no caso das contra-ordenações leves;

b) De € 9.000 a € 45.000, no caso das contra-ordenações graves;

c) De € 18.000 a € 53.400, no caso das contra-ordenações muito graves.

Quando cometidas por pessoas singulares, as contra-ordenações previstas são punidas com as seguintes coimas (artigo 47º nº 5):

a) De € 180 a € 900, no caso das contra-ordenações leves;

b) De € 360 a € 1.800, no caso das contra-ordenações graves;

c) De € 720 a € 3.600, no caso das contra-ordenações muito graves.

Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício (nº 6).

A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos para metade (nº 7).

Sanções acessórias (artigo 48º):

Em processo de contra-ordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias (nº 1):

a) A perda de objectos que tenham servido para a prática da contra-ordenação;

b) A suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da actividade de segurança a bordo;

c) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos;

d) A publicidade da condenação.

Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação (nº 2).

Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos no artigo 45º (exercício ilícito da actividade de segurança a bordo) são também aplicáveis as sanções acessórias das contra-ordenações (nº 3).

Fiscalização e competência sancionatória (artigo 49º)

A fiscalização das actividades é assegurada, no âmbito das respectivas competências, pela PSP, pela DGRM, pela AMN e pela GNR, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspecção-Geral da Administração Interna e da Marinha (nº 1).

Compete à PSP, à DGRM, à AMN e à GNR o levantamento dos autos de contra-ordenação, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha (nº 2).

COSCO OOCLÉ competente para a instrução dos processos de contra-ordenação, no âmbito das competências das respectivas entidades, o Director-Geral da DGRM, o director nacional da PSP e o comandante-geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança (nº 3).

A aplicação das coimas e sanções acessórias compete, consoante as contra-ordenações em causa, ao Director-Geral da DGRM e ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei (nº 4).

Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada (nº 6).

Na DGRM e na Direcção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções, ao qual têm acesso todas as entidades intervenientes no procedimento contraordenacional (nº 7).

Legislação aplicável (artigo 50º)

Às contra-ordenações é aplicado o regime geral que regula o processo contra-ordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 47º a 49º

Taxas (artigo 51º)

Estão sujeitos ao pagamento de taxas (nº 1):

a) A emissão e renovação dos alvarás e dos cartões profissionais e respectivos averbamentos, cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da administração interna e do mar, podendo ser objecto de revisão anual (nº 2);

b) A aprovação do plano de segurança de transporte, cujo valor é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual (nº 3);

c) A aprovação do plano de viagem, cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da administração interna e do mar, podendo ser objeto de revisão anual (nº 2);

d) A aprovação do plano de protecção do navio, cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da defesa nacional, da administração interna e do mar, podendo ser objeto de revisão anual (nº 2);

e) A prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas, cujo valor é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual (nº 3);

f) A emissão do Certificado de registo das armas da classe A, cujo valor é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual (nº 3);

g) A emissão da autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições, cujo valor é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual (nº 3).

O valor das taxas referidas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual.

A regulamentação é aprovada no prazo de 120 dias após a data da entrada em vigor (artigo 53º nº 1)

Decorrido esse prazo e no caso da portaria prevista no n.º 2 do artigo 2º, sobre a definição de áreas de alto risco de pirataria não ter sido aprovada, são consideradas, enquanto esta não for aprovada, áreas de alto risco de pirataria as áreas assim identificadas pela Organização Marítima Internacional (nº 2).

Este é o novo regime de segurança privada a bordo, aguarda-se, a regulamentação necessária sobre a matéria para que esta actividade possa ser criada, desenvolvida e acima de tudo, utilizada pelos armadores portugueses.

 

Fontes:

Os Diplomas e Convenção acima referidos

 

Não escreve de acordo com o Novo Acordo Ortográfico de 1999

Mais sobre a autora Cristina Lança clicando AQUI.

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