OPINIÃO de Cristina Lança: “Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios que Arvorem Bandeira Portuguesa”

Tempo de Leitura: 55 minutosVamos falar de um diploma publicado em Outubro do ano passado e já há muito esperado pelos armadores de navios com bandeira portuguesa e que regula exactamente, o exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa, o decreto-lei nº 159/2019, de 24 de Outubro. … Continue a ler OPINIÃO de Cristina Lança: “Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Segurança Privada Armada a Bordo de Navios que Arvorem Bandeira Portuguesa”