Orientação Geral do novo Regulamento Europeu de Pescas aprovada em Conselho de Ministros

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Ricardo Serrão SantosFoi ontem aprovada a Orientação Geral relativa à revisão do Regulamento do Controlo das Pescas, que constituía um dos principais objectivos da Presidência Portuguesa e cujas discussões já decorriam há cerca de três anos.

O Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, acompanhado pela Secretária de Estado das Pescas e pelas Sub-directoras-Gerais da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), presidiu ontem, dia 28 de Junho, ao último Conselho de Ministros das Pescas sob Presidência Portuguesa, que aprovou esta Orientação Geral.

O compromisso expressa o melhor equilíbrio possível entre as posições de todos os Estados-Membros, no sentido de uma maior digitalização, sustentabilidade, rastreabilidade dos produtos da pesca, harmonização dos sistemas de controlo, transparência e segurança jurídica, e constitui uma excelente base para as futuras discussões com o Parlamento Europeu.

Na reunião foi obtido um parecer favorável da larga maioria dos Ministros, embora alguns Ministros tenham defendido que não deve haver recuos aquando da negociação com o Parlamento, ao passo que outros sublinharam a necessidade de serem tidas em conta as especificidades de algumas frotas, a nível regional, de que é exemplo a pequena pesca.

No que respeita às Oportunidades de Pesca para 2022, os ministros manifestaram as suas posições relativamente à Comunicação da Comissão e, de uma forma geral, reconheceram que o documento apresentado pela Comissão espelhava com clareza o estado dos recursos, a evolução das frotas e a rentabilidade das mesmas. Nas diferentes intervenções, os Ministros sublinharam vários aspectos deste processo, que conduzirá à fixação dos Totais Admissíveis de Captura para 2022, dos quais se destaca:

  • A necessidade de tratar de forma igual os três pilares da Política Comum de Pescas e reconhecer os esforços envidados e as melhorias alcançadas pelo sector;
  • As incertezas que subsistem na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, dada a necessidade que agora se impõe de realizar consultas anuais sobre a maioria das unidades populacionais no Atlântico e no mar do Norte;
  • O reconhecimento de que existem unidades populacionais que estão em bom estado ambiental e outras que carecem ser melhor estudadas e monitorizadas.

Por último, os ministros das Pescas exortaram a Comissão a intervir em favor dos pescadores da União relativamente aos procedimentos indevidos que a Noruega tem tomado, quer relativamente ao bacalhau do Svalbard quer quanto à gestão da sarda.

Photo: “Fishing boat” by rcasha is licensed under CC BY-SA 2.0

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