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Pacote da Mobilidade: Conselho Europeu adopta reforma aplicável aos camionistas

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Novo desenvolvimento no moroso dossier do Pacote da Mobilidade: após votação, Conselho Europeu adoptou hoje (dia 7 de Abril) as novas regras referentes ao pacote de medidas em questão, deixando-o mais perto da aprovação e da respectiva entrada em vigor. O ato jurídico deverá agora ser adoptado pelo Parlamento Europeu em segunda leitura antes da sua publicação no Jornal Oficial.

As novas regras pretendem incrementar as condições de trabalho dos motoristas, implementar uma maior digitalização do sector do transporte rodoviário de mercadorias, lançar novas regras especiais de destacamento para os motoristas no âmbito do transporte internacional e actualizações no que toca ao acesso ao mercado do transporte de mercadorias. Recorde-se que o sector enfrenta uma sistémica escassez de motoristas (cada vez mais acentuada na Europa), uma problemática premente que a Revista Cargo tem vindo a acompanhar ao pormenor.

françaUma vez atingida a adopção pelo Conselho Europeu, segue-se a eventual adopção por banda do Parlamento Europeu. O pacote, composto por dois regulamentos, visa, por um lado, legislar sobre o acesso ao mercado do transporte rodoviário de mercadorias e sobre o desempenho profissional, tanto nesta categoria como na do transporte de passageiros, e, por outro, legislar sobre os tempos de trabalho (máximos e mínimos) e de repouso dos condutores e também sobre a utilização e posicionamento por via de tacógrafos. Incluída está também uma directriz sobre o destacamento.

Recorde-se que, neste contexto de evolução do dossier do Pacote da Mobilidade, a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório em 11 de Dezembro de 2019. O texto acordado foi aprovado pelo Comité de Representantes em 20 de Dezembro do mesmo ano e o Conselho confirmou o acordo político a 20 de Fevereiro de 2020. As novas regras pretendem assegurar o equilíbrio entre melhores condições sociais e de trabalho para os condutores e a livre prestação de serviços transfronteiras para os transportadores e contribuirão igualmente para a segurança rodoviária, podendo também dar maior clareza ao sector em relação a disposições anteriormente ambíguas, defendem os seus subscritores.

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