Pacote da Mobilidade (finalmente) aprovado: apelo da ANTRAM não caiu em saco roto

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A bom tempo, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia, aprovaram o Pacto da Mobilidade – a reunião derradeira começou ontem às 20 horas e terminou, com resultado positivo, já durante a manhã deste dia 12 de Dezembro. O aprovação deste pacote era, há muito, tida como «urgente» por banda de associações como a ANTRAM – está, assim, terminado o «impasse» que pautou o desenvolvimento deste dossier.

Pacote da Mobilidade finalmente aprovado

Este Pacote da Mobilidade – apresentado pela Comissão Europeia em 2017) incluiu vários projectos normativos e incide sobre tópicos estruturantes do progresso do transporte rodoviário no contexto da União Europeia – a maioria dos desafios do sector para os próximos anos dependia desta aprovação, daí a sua urgência, ainda hoje frisada pela associação portuguesa ANTRAM (através de um comunicado emitido durante a manhã).

Entre os tópicos que integram o pacote estão os tempos de condução e descanso, o tacógrafo digital obrigatório para todos veículos (incluindo ligeiros de transporte internacional), os requisitos de entrada no ofício, as normas de cabotagem e as regras que abrangem os motoristas destacados. O consenso comunitário obtido responde assim, in extremis, ao clamor da ANTRAM e de 15 associações congéneres europeias, que hoje sublinhavam a necessidade de quebrar o «impasse» que teimava em perdurar.

Urgência: em causa está «o futuro» do transporte rodoviário de mercadorias

«O Pacote Rodoviário (Mobility Package), documento que implica uma revisão de vários diplomas legais aplicáveis ao transporte rodoviário, encontra-se num impasse, não sendo previsível uma data concreta para a sua conclusão», vincou ANTRAM, no comunicado conjunto. «Com vista à resolução célere do impasse que se vive em torno deste Pacote», as 16 associações subscreveram um comunicado comum «com o objectivo de apelar às partes envolvidas que cheguem finalmente a um acordo» e que se finalize «o processo negocial, que já dura há três anos».

Recorde-se que o processo arrastou-se durante quase três anos, uma morosidade que despertou a preocupação das associações do sector. «O mercado interno da União Europeia, no que diz respeito ao transporte rodoviário, necessita urgentemente de regras harmonizadas e aplicáveis de forma equitativa a todos os Estados-Membros, evitando-se, assim, que continue a proliferar a publicação de legislações nacionais, diferentes em cada um dos países», frisaram as entidades, para as quais é o «futuro da indústria europeia do transporte rodoviário de mercadorias que se encontra em jogo».

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