PCP propõe que ETP’s passem a ser controladas pelas respectivas autoridades portuárias

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As empresas de trabalho portuário (ETP) deverão passar a ser controladas pelas autoridades portuárias: esta é a grande alteração que o PCP pretende ver implementada no sistema portuário português. Para tal, o partido elaborou um projecto de lei a apresentar na Assembleia da República para alterar a legislação do trabalho portuário, adiantou o ‘Jornal Económico‘. Segundo a proposta, só deverá existir uma ETP por cada porto, devendo cada uma dessas empresas «ser detida, pelo menos em 51%, pela respectiva autoridade portuária».

A proposta do PCP define ainda que serão as administrações portuárias, tendo em conta «o conjunto dos operadores e as organizações representativas dos trabalhadores», que definirão o contingente portuário de estivadores em cada porto, que será formado por «trabalhadores com contrato de trabalho sem termo», ainda que tais contingentes possam ser «alargados a trabalhadores a termo». O documento, analisado pelo ‘Jornal Económico’, define que o contingente portuário «inclui os trabalhadores directamente contratados pelas empresas de estiva e aqueles que se encontram na Empresa de Trabalho Portuário»: por outras palavras, impede a contratação de estivadores externos.

Para o partido comunista, esta proposta materializa a devolução à administração portuária da responsabilidade pelo enquadramento do efectivo portuário; a proposta encerra ainda uma crítica ao processo de insolvência da associação de empresas A-ETPL, no Porto de Lisboa, e à posição do Executivo durante o dossier, nomeadamente na tomada de decisão de requisição civil (tendo como principal preocupação o abastecimento das ilhas da Madeira e dos Açores) em época de disseminação da pandemia COVID-19.

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