Porto de Setúbal: AMT acaba com exclusividade nos serviços de reboque para a Lisnave

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Em Março do ano passado, a Svitzer Portugal apresentou à AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes um requerimento onde denunciava a existência de um acordo comercial entre a Lisnave e a Rebonave, para a prestação de serviços de reboque no estaleiro da Mitrena, no Porto de Setúbal.



Na sua exposição à AMT, a Svitzer adiantava que a Lisnave estava a oferecer aos seus clientes «um pacote integrado de serviços, que inclui os serviços de reparação e manutenção naval prestados pela própria Lisnave e, também, serviços de reboque, os quais seriam prestados pela Rebonave em regime de exclusividade». E concluía assim que «este regime de exclusividade resultaria numa limitação do âmbito da sua própria licença para a prestação de serviços de reboque no Porto de Setúbal, restringiria ilegalmente o acesso da mesma a parte da infraestrutura do porto e constituiria, ainda, uma restrição grave da concorrência no mercado da prestação de serviços de reboque no estaleiro da Mitrena».

AMT define fim do regime de exclusividade de serviços de reboque na Lisnave

A decisão final deste processo foi agora conhecida através de um documento publicado no website da AMT.

Nesse documento, a AMT coloca um ponto final no regime de exclusividade para a prestação de serviços de reboque no estaleiro da Mitrena e dá um prazo de 15 dias à Lisnave para que termine o «regime de exclusivo» com a Rebonave.

Leia as instruções vinculativas da AMT:



1. Determinar à Lisnave – Estaleiros Navais, S.A. (“Lisnave”) e à Rebonave – Reboques e Assistência Naval, S.A. a extinção, no prazo máximo de 15 dias, do regime de exclusivo assumido entre si relativamente à prestação dos serviços de reboque de embarcações e navios de, para e no estaleiro da Mitrena, no Porto de Setúbal, contemplado nos contratos de prestação de serviços celebrados em 2001, e respectivos aditamentos;

2. Determinar à Lisnave que assegure a todos os operadores licenciados para a actividade de reboque no Porto de Setúbal o acesso ao estaleiro da Mitrena, de forma a que os mesmos possam prestar serviços de reboque de embarcações e navios de, para e neste estaleiro, para efeitos de reparação e/ou manutenção naval, a efectuar pela Lisnave.

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