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Publicada lei que autoriza Governo a aprovar regime de actividade de segurança privada a bordo de navios

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Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 54/2019 de 5 de Agosto que autoriza o Governo «a aprovar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria» – uma lei, recorde-se, bastante aguardada por entidades como a SDM, que defende a utilidade desta legislação para a competitividade do MAR.

A autorização legislativa é concedida «somente a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria», e terá de ser prestada por empresas privadas munidas do devido alvará (também os seguranças privados a bordo terão de possuir «título profissional habilitante»). O uso de armas pelos membros da equipa de segurança «só é permitido em legítima defesa para protecção do navio contra ataques de pirataria em áreas que venham a ser classificadas por ato do Governo como zonas de alto risco de pirataria», delimita a letra da lei.

«Os armadores ou quaisquer outras entidades privadas que utilizem o navio como meio de transporte não podem recorrer a auto-protecção armada, sendo -lhes vedada a contratação directa de pessoal para efectuar a segurança armada do navio», define ainda a lei.

As empresas de segurança a bordo devem «constituir -se de acordo com a legislação de um Estado -Membro da União Europeia (UE) ou de um Estado Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE)», ter como «único objeto social a prestação de serviços de segurança privada» e «possuir sede ou delegação em Portugal». Estas empresas deverão ter uma central de contacto «que garanta a todo o tempo e de forma eficaz o contacto com a equipa de segurança embarcada e com a Autoridade Competente para a Protecção do Transporte Marítimo e dos Portos».

A contratação destes serviços, especifica a lei, «pode ser feita por armadores de navios com bandeira portuguesa, que atravessem áreas classificadas como de alto risco de pirataria», estando a utilização de segurança a bordo dependente «de aprovação de um plano contra actos de pirataria pela entidade competente».

 

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