Quais as mudanças? DGRM esclarece novo Regulamento de reciclagem de navios

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A implementação integral do Regulamento (UE) 1257/2013, emanado do Parlamento Europeu e do Conselho, está, desde o passado dia 31 de Dezembro de 2018, em vigor – o novo framework regulamentar visa «prevenir, reduzir, minimizar e eliminar os acidentes, lesões e outros efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados pela reciclagem de navios», reforçando de igual forma «a segurança e a protecção da saúde humana e do meio marinho da União ao longo de todo o ciclo de vida dos navios», pode ler-se no documento.

DGRM esclarece «novas regras aplicadas à reciclagem de navios»

A DGRM, através da disseminação de uma circular, prontamente esclareceu o novo enquadramento e as alterações que interessam a uma grande fatia da comunidade marítima: desde armadores, operadores, organizações reconhecidas e Comandantes de navios de bandeira portuguesa. A divulgação da circular, com o propósito de «informar as partes interessadas sobre as novas regras aplicadas à reciclagem de navios», aborda o dossier ligado ao ambiente marinho que, lembra, altera o Regulamento (CE) 1013/2006 e a Directiva 2009/16/CE.

«Sem prejuízo das demais obrigações, apresentam-se dois pontos basilares: inventário de matérias perigosas e estaleiros de reciclagem de navios», indica a DGRM, sumarizando os tópicos centrais do regulamento, que visa também, de acordo com a letra do documento, estabelecer «regras destinadas a assegurar uma gestão adequada das matérias perigosas a bordo dos navios» e facilitar a a ratificação da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios, de 2009. Olhemos, então, para as especificidades do Regulamento:

Inventário de Matérias Perigosas

Uma das mudanças prende-se com o Inventário de Matérias Perigosas – explica a DGRM que cada navio novo (ou seja, cujo contrato de construção seja firmado após 31 de Dezembro de 2018 ou cuja quilha seja assente 6 meses depois desta data definida) que detenha uma arqueação bruta igual ou superior a 500 «tem de ter a bordo um inventário de matérias perigosas que identifique, pelo menos, as matérias perigosas referidas no anexo II do Regulamento que estejam presentes na estrutura ou equipamentos do navio, a sua localização e quantidades».

Certificado de Inventário de Matérias Perigosas

Outro dos pontos cruciais prende-se com o Certificado de Inventário de Matérias Perigosas – este documento, que terá de estar presente a bordo, será a comprovação de que o navio foi vistoriado em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento, denota a DGRM. A vistoria deve concluir «que a parte I do inventário de matérias perigosas satisfaz integralmente os requisitos aplicáveis do regulamento». O certificado poderá ser requerido pelos armadores  através dos Serviços Online da DGRM.

Estaleiros de Reciclagem de Navios – Navalria em destaque, o único estaleiro português na lista europeia

NavalRia

O terceiro ponto que merece total enfoque prende-se com os Estaleiros de Reciclagem de Navios – os navios que arvoram a bandeira portuguesa «só podem ser reciclados em estaleiros de reciclagem de navios patentes na Lista Europeia de Estaleiros de Reciclagem de Navios», lista que pode ser consulta aqui e que conta com um estaleiro português: a Navalria, o único apto a reciclar navios sob o contexto deste novo regulamento.

Os armadores têm de também garantir que o navio dispõe de um certificado de navio ‘pronto a reciclar’ emitido pela DGRM antes de o plano de reciclagem estar aprovado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

Paulo Pamplona explicou a raiz do novo regulamento

A Revista Cargo tentou saber mais sobre este novo enquadramento da reciclagem de navios e sobre os fundamentos comunitários por detrás da entrada em vigor do novo formato legal – à conversa com o engenheiro Paulo Pamplona, director dos Serviços de Administração Marítima (DGRM) pudemos aprofundar ainda mais o tema.

«As Nações Unidas definiram 17 objectivos de desenvolvimento sustentável. E, incorporado nestes objectivos de sustentabilidade, está o objectivo 12, que tem a ver com o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos. E aí entra, a nível internacional, a MARPOL, o protocolo de Londres e também a Convenção de Hong Kong – esta convenção é global mas tem a ver com a reciclagem», introduziu Paulo Pamplona.

Portugal e comunidade europeia vincam alinhamento com estratégia de 2030 das Nações Unidas

«Talvez possamos mesmo dizer que a comunidade europeia e o Estado português, ao contribuírem para a fiscalização e cumprimento do regulamento, no fundo estão alinhados com a estratégia de 2030 estabelecida pelas Nações Unidas em que a IMO contribui com a Convenção de Hong Kong. Não estando esta convenção ratificada, através do regulamento, contribuiu-se assim para o cumprimento do objectivo 12», comentou.

Recorde-se que a Convenção de Hong Kong apenas poderá entrar em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados cujas frotas mercantes combinadas representem, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3% da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas.

Mas, lembra Paulo Pamplona, entre os dezassete Sustainable Development Goals das Nações Unidas, surge a menção à Convenção de Hong Kong: precisamente no objectivo 12. «Pode-se dizer que a Europa, e Portugal, comprometem-se a implementar e a cumprir, no seu espaço, o regulamento da reciclagem, indo ao encontro do objectivo 12 das Nações Unidas que está vertido na Convenção de Hong Kong, que não está ainda em vigor», declarou em exclusivo à Revista Cargo.

Portugal «está a contribuir para o objectivo 12 das Nações Unidas»

«Portugal, como parte integrante da União Europeia, demonstra, através do regulamento (que é de aplicação directa e não necessita de transposição para a lei nacional), que está a contribuir para o objectivo 12 das Nações Unidas. A DGRM e o Ministério do Mar mostram estar a contribuir, através da verificação da aptidão dos seus estaleiros para a reciclagem, para o objectivo de sustentabilidade 12 das Nações Unidas, da meta e do targeting para 2030», afirmou.

«Portugal está em linha e o espaço europeu foi à frente, e, não estando a Convenção de Hong Kong em vigor, antecipou-se com este regulamento. Há um roteiro de metas e objectivos até 2030 para um desenvolvimento sustentável», rematou.

Photo credit: https://www.flickr.com/people/55035375@N03 Stéphane M Grueso from Madrid, Spain –https://www.flickr.com/photos/stephanemgrueso/5482005458/ Shipwreck-64

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