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Restrições ao transporte de combustível para Protecção Civil são levantadas esta Sexta-feira

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A partir desta Sexta-feira (dia 30 de Julho), os veículos que transportam combustível para abastecer Centros de Meios Aéreos e Bases de Apoio Logístico ligados à Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC) deixam de ter restrições de circulação rodoviária.

Na sequência da publicação de uma portaria publicada nesta Quinta-feira, alterou-se o regime que, em 2019, redefiniu o quadro legal, que já levava 13 anos de vigência, das limitações à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportam mercadorias perigosas em cisterna, sinalizados com painéis laranja, e que não é excepção quanto às restrições. A portaria redefine a norma que impõe restrições à circulação nos domingos e feriados nacionais para pesados de mercadorias perigosas em cisterna e que, desde 2019, não podiam circular, entre as 00h00 e as 24h00, na rede viária pública do continente – estas restrições deixam agora de se aplicar a feriados nacionais «que ocorram a um Sábado ou a uma Segunda-feira».

camiões transporte rodoviário ACEA ecotaxa contrato antram«Passados quase dois anos após a sua entrada em vigor, verifica-se que a sua aplicação obteve globalmente o impacto pretendido na redução do transporte destas mercadorias nos períodos e vias por ela abrangidos», pode ler-se na portaria assinada pela secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, e pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Galamba, e ainda o secretário de Estado das Infra-estruturas, Jorge Moreno Delgado. Contudo, ressalvam os governantes, devido ao impacto económico destas medidas nas empresas, bem como à necessidade de se simplificar e clarificar a aplicação daquele regime, «constatou-se a necessidade» de se proceder a algumas alterações, como a do transporte de combustível para a protecção civil.

Fonte: Lusa e Observador

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