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Sadoport reafirma «livre escolha» e rebate acusação do SEAL: «Não corresponde à realidade»

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Após ter sido acusada pelo SEAL de incumprir o contrato colectivo de trabalho, a operadora Sadoport veio a terreiro esclarecer a situação, vincando, através de uma explicação que recorre às cláusulas 8ª e 10ª do Contrato Colectivo em questão, que tal acusação «não corresponde à realidade».

«A Sadoport –Terminal Marítimo do Sado, S.A., operador portuário do Porto de Setúbal para a movimentação de carga geral e de contentores,tomou hoje conhecimento de que o SEAL fez publicar uma carta dirigida à Sadoport, acusando-a de violação do Contrato Colectivo celebrado com aquele Sindicato, o que não corresponde à realidade», começou por frisar a empresa, através de um comunicado lançado esta tarde.

Garantindo que se encontra «obrigada ao cumprimento do Contrato Colectivo celebrado com Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, e publicado no BTE n.º 34, de 15 de Setembro de 2019», algo que, enfatizou, «continuará a fazer», a Sadoport explicou que, por via do n.º 1 da Cláusula 8ª, bem como da Cláusula 10ª, ambas do Contrato Colectivo, «poderá escolher os trabalhadores que entender para o seu quadro, desde que a contratação não seja a título permanente. Quando a contratação for através de contrato de trabalho sem termo, então a preferência deve ser dada aos trabalhadores pertencentes às Empresas de Trabalho Portuário»: a Setulset e a Operestiva.

Lembra a empresa que «o Sindicato SEAL foi por diversas ocasiões informado quer pela Mediação efectuada pelo Ministério do Mar logo em Dezembro de 2018, quer mais tarde durante a negociação para o Contrato Colectivo pelos representantes da ANESUL, que as empresas de Estiva– nomeadamente a Sadoport – nunca aceitariam em Contrato Colectivo (ou noutro instrumento) que não pudessem contratar os trabalhadores que entendessem necessários», tendo sido essa mesma necessidade de «livre escolha» a determinar, no Acordo de Dezembro de 2018, «que as 56 integrações de trabalhadores se efectuassem – como sucedeu –nas empresas de trabalho portuário, e não nas empresas de Estiva. E foi esse mesmo motivo que justificou o conteúdo do número 1 da Cláusula 8ª, bem como a Cláusula 10ª, ambas do Contrato Colectivo».

Frisando tratar-se de uma empresa que, como todas as outras que operam em Portugal, «beneficia da liberdade de livre iniciativa económica privada, e do direito à propriedade privada», a Sadoport vincou, assertivamente, que o SEAL não pode «obrigá-la a aceitar que seja o próprio Sindicato a escolher quem são os trabalhadores da Sadoport». Garante a empresa não existir qualquer ilegalidade no acto de admitir «um trabalhador experiente e habituado a exercer funções em equipamentos portuários, por determinado período de tempo».

 

Cláusula 8.ª (Admissão de trabalhadores) 1-A admissão de trabalhadores pelas empresas de estiva e pelas empresas de trabalho portuário far-se-á nos termos da lei, sem prejuízo do disposto neste CCT.
Cláusula 10.ª (Admissão para o quadro privativo das empresas de estiva) 1-A admissão de trabalhadores para os quadros privativos das empresas de estiva, mediante contrato de trabalho sem termo, terá lugar, preferencialmente, e por esta ordem de preferência, de entre os trabalhadores com contrato sem termo ou a termo pertencentes às ETP, podendo as empresas escolher livremente o trabalhador que, pelas suas valências profissionais, seja o mais adequado à categoria/função, que irá ser desempenhada. 2-Para além da situação prevista no número anterior, as empresas de estiva utilizarão na sua actividade, para qualquer tarefa legalmente qualificada como trabalho portuário, trabalhadores requisitados ao efectivo do porto.

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