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MAR «mais competitivo»: SDM satisfeita por«alertas» terem sido «convertidos em legislação»

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Na sequência da aprovação na Assembleia da República, na generalidade, foram esta Sexta-feira votadas e aprovadas na especialidade as alterações ao Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março, instrumento legal que criou o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). As alterações vão ao encontro dos repetidos pedidos da SDM, de armadores e operadores, em prol de uma maior dinamização e competitividade do registo.

Entre elas, destaque para a maior simplificação e agilização dos prazos e procedimentos de registo dos navios, designadamente por via de uma maior desmaterialização dos mesmos, que passarão a ser efectuados por via electrónica ou por correio e não apenas presencialmente como eram realizados até agora, enfatiza a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), via comunicado, no qual saúda a aprovação na especialidade.

Regime de hipotecas também alvo de mudanças: outra vitória da SDM

«Outra das medidas pela qual a SDM sempre se bateu correspondia à introdução de melhoramentos do regime de hipotecas, agora conseguidas, para dotar a legislação que regulamenta estas matérias de condições idênticas às desenvolvidas nos registos europeus que concorrem directamente com o MAR», pode ler-se na missiva, ao qual a Revista Cargo teve acesso. Estas alterações, após a aprovação da Lei sobre a utilização de segurança privada armada a bordo dos navios de bandeira portuguesa, como enfatiza a SDM, «são medidas muito importantes que passam a conferir uma maior competitividade ao Registo em geral e ao regime de hipotecas dos navios a serem registados no MAR, em particular».

Competitividade do MAR pode agora sofrer os incrementos desejados

Recorde-se que estas foram questões que suscitaram no passado fortes alertas da concessionária do CINM, tendo em vista a salvaguarda da competitividade do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), e cujo processo legislativo chegou a bom porto graças ao empenho político dos deputados madeirenses na Assembleia da República. A ausência de legislação nestas matérias, tanto no plano da segurança como ao nível da modernização dos serviços, levou a que muitos armadores tivessem escolhido outros registos europeus nos últimos anos.

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